O que diz o artigo 290 da Lei 6.015 73? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
“Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).”
O que diz a Lei 6.015 73?
Trata-se de uma lei de alcance nacional que assegura a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos relativos às questões dos registros públicos, quais sejam: registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos, registro de imóveis e registro de ...
São modalidades de Registros Públicos nos termos da Lei 6.015 73?
II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis; V - o registro de propriedade literária, científica e artística.
O que é um registro público?
Os registro públicos preservam as informações relativas a atos e negócios jurídicos. Eles asseguram legalidade, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia das informações e são regidos pela Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – a Lei dos Registros Públicos.
O que diz o artigo 127 VII da Lei 6015 73?
Salientamos que o artigo 127, VII da Lei 6015/73, refere expressamente que no Registro de Títulos e Documentos, facultativamente, poderão ser registrados quaisquer documentos (o grifo é nosso) para sua conservação. Quanto ao gênero os documentos são classificados em: · Textuais: Documentos impressos e manuscritos.
Quem tem direito ao desconto de 50 no registro do primeiro imóvel?
Segundo a Lei 6015/73, que trata de registros públicos, qualquer pessoa que financia a compra de uma residência pela primeira vez pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) tem o direito a um desconto de 50% no valor das taxas de registro e escritura do imóvel.
Como referenciar a Lei de Registros Públicos?
Lei dos registros públicos comentada. 20ª ed. São Paulo: Editora Saraiva. 2010.
O que diz o artigo 160 da Lei 6.015 73?
§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros. § 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.
Quais são os prazos utilizados pela Lei de Registro Público para registrar o óbito cite as possibilidades possíveis?
O PRAZO PARA REGISTRO É DE 15 DIAS (art. 78 c/c art. 50 da lei 6.015/73), extendido até 3 meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório ou por qualquer outro motivo relevante. Após o prazo legal somente poderá ser lavrado por determinação judicial.
Quando ocorre a fusão de matrículas?
234, que, quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.
O que é registro público de imóvel?
Registro Público do Imóvel: Transfere definitivamente a titularidade do imóvel ao comprador e com ela, todas as obrigações acessórias (pagamento de condomínio, IPTU etc.). ... Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Qual o significado do artigo 127?
127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Quem está financiando o primeiro imóvel tem direito a um desconto de 50% no ITBI e no registro do imóvel?
Segundo a Lei 6015/73, que trata de registros públicos, qualquer pessoa que financia a compra de uma residência pela primeira vez pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) tem o direito a um desconto de 50% no valor das taxas de registro e escritura do imóvel. ...
Qual é a Lei de Registros Públicos?
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Como fazer referência à lei?
Como fazer referências de citação de lei
jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas),
título.
numeração.
data.
dados da publicação.
22 de out. de 2020
O que significa art 127 VII da Lei 6.015 73?
Salientamos que o artigo 127, VII da Lei 6015/73, refere expressamente que no Registro de Títulos e Documentos, facultativamente, poderão ser registrados quaisquer documentos (o grifo é nosso) para sua conservação. Quanto ao gênero os documentos são classificados em: ... · Filmográficos: documento audiovisual.
Como está funcionando o registro de nascimento e óbito durante a pandemia?
Durante a pandemia, as notificações de óbito serão enviadas diretamente pelos serviços de saúde para o Registro Civil, que realizará o ato, sendo as certidões enviadas apenas on-line.