O que diz a nova lei do Inquilinato?

A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. ... Um exemplo: se o prazo for de 30 meses, com multa rescisória de três meses de aluguel e o inquilino sai depois de 18 meses, ele deve pagar multa correspondente aos 12 meses restantes, isto é, de 1,2 mês de aluguel.

Como acionar a lei do Inquilinato?

Para regularizar essas situações e assegurar os os direitos do locador, a lei determina que o inquilino comunique com a antecedência de 30 dias que deixará a propriedade. Essa medida pode ser tomada por meio de um comunicado oficial à imobiliária ou ao proprietário.

Qual é a lei 8.245 91?

1- Lei n. 8.245/91: É a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial. ... A lei 8.245/91 é um minissistema jurídico já que trata de Direito Material Civil, Direito processual civil, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Comercial (é uma lei completa).

Quais são os direitos de um inquilino?

Direitos do Inquilino

• Direito de preferência na aquisição do imóvel durante o prazo de 30 dias, inclusive nas mesmas condições da oferta, quando o locador colocá-lo à venda;
• Direito de encerrar o contrato antes do prazo, pagando a multa pactuado;

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Qual a data da nova Lei do Inquilinato?

Entrou em vigor nesta segunda-feira (25/1), a Lei nº 12.112/2009, chamada a Nova Lei do Inquilinato. O novo mandamento jurídico introduz modificações na Lei 8.245/91, que regula os Contratos de Locação Residencial e Comercial.

Pode pedir imóvel na pandemia?

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta será enviada ao Senado.

Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel vendido?

Se a locação não for mantida em caso de venda, o novo proprietário deverá notificar o locatário para desocupar o imóvel em 90 dias.

Será regida pela Lei do inquilinato 8.245 91?

Se a locação não estiver sujeita à ação renovatória, será regida pela regra geral da lei 8.245/91, se submetendo à denúncia imotivada no fim do prazo contratual.

Quais as locações excluídas da Lei 8245 91?

Sendo assim, as locações de imóveis pela Administração Pública não são reguladas pela Lei nº 8.245/91, mas, em regra, pela Lei nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Quando o inquilino sai antes de vencer o contrato?

Caso o inquilino deseje encerrar a locação antes do final do contrato, não terá a obrigação de justificar o motivo para o distrato. Basta efetuar o pagamento da multa correspondente e o acordo se encerra. Já o proprietário não dispõe dessa liberalidade.

Quais os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?

30 dias Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum método de garantia, o prazo poderá reduzir para apenas 15 dias.

Pode haver reajuste de aluguel na pandemia?

O Projeto de Lei 631/21 impede reajustes de contratos de aluguéis, em qualquer modalidade, residencial, comercial e não residencial, até dezembro de 2022.

Quando o locador pode pedir a desocupação do imóvel?

30 dias Quando um contrato é inicialmente firmado por prazo indeterminado, o proprietário pode pedir o imóvel quando achar conveniente. No entanto, deve sempre respeitar os 30 dias para a desocupação do locatário.

Pode vender imóvel com inquilino?

Vender imóvel com inquilino é possível, desde que ele saiba da venda. Além disso, também tenha direitos e condições de continuar morando no local, mesmo após a venda, caso não tenha outro lugar para onde se mudar.

Qual é a diferença entre a locação disciplinada no Código Civil no Estatuto da Terra e na Lei 8.245 91?

A locação urbana está toda disciplinada na Lei n. 8.245/91, ao passo que o arrendamento rural se ancora no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e seu Regulamento (Decreto n. ... Uma diferença básica entre a locação urbana e a rústica se encontra no pagamento do preço e na periodicidade do pagamento.

O que diz o artigo 4 da Lei 8.245 91?

Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê - lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Qual o valor da multa por quebra de contrato de aluguel?

A duração média dos contratos de aluguel é de 30 meses, e é do entendimento comum que, por lei, as multas rescisórias dos aluguéis têm um teto de 10% do valor total do contrato. Ou seja, num contrato de 30 meses, o teto de multa seria o valor de 3 meses de aluguel.

Como sair do imóvel antes de vencer o contrato?

Para devolver o imóvel antes do prazo final do contrato, o inquilino precisa informar ao proprietário com uma antecedência de pelo menos 30 dias. Neste último mês, o pagamento do aluguel deve ocorrer normalmente, além da multa que citamos. O aviso prévio, aliás, não se limita ao encerramento antecipado.