O que diz a Lei 8.137 1990? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
L8137. LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Qual é o crime de sonegação fiscal?
O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos. ... No caso de o condenado ser primário, a pena será apenas multa, cujo valor será 10 vezes o valor do tributo.
Qual é a multa por sonegação de imposto?
Segundo a Lei 4.729/65, pode ser penalizado com prisão ou pagamento de altas multas quem sonegar ICMS ou qualquer outro imposto. ... Neste caso a multa é de 75% do valor total sonegado mais juros moratórios, pois fica implícito a má-fé do empresário e o objetivo de fraudar o governo.
Quem responde por sonegação fiscal?
QUEM RESPONDE? Quando da comprovação da sonegação fiscal quem responde é aquele que deu causa. O fato de a pessoa constar no contrato social, como sócio, não faz, apenas por isso, com que ela venha a responder.
Qual a pena para as condutas cominadas no art 1º da Lei 8137 90?
1º da Lei 8137/90 não estabelecer inequivocamente a respectiva sanção penal. ... Isso é, quem não atente à exigência da autoridade quanto ao fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente se sujeita à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
O que é um crime fiscal?
Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado. Estão nesse escopo a sonegação fiscal, o conluio, a não emissão de notas fiscais em processos comerciais e o ato de fraudar ou inutilizar documentos e livros fiscais.
Quem responde pelo crime de sonegação fiscal?
Assim, se o contribuinte utiliza-se de meios fraudulentos para reduzir ou eximir-se do pagamento do tributo, se comprovado o ato ilícito, mesmo que a empresa não obtenha vantagem, quem praticar a conduta irá responder pelo delito por dolo ou culpa.
É admitido o concurso de agentes no crime de sonegação fiscal?
O concurso de pessoas nos crimes de sonegação fiscal tem previsão no artigo 11 da Lei 8.137/90, que admite a co-autoria e a participação nesse crime.
Quais são as formas de sonegação fiscal?
Os principais tipos de sonegação fiscal são:
venda sem nota, com “meia” nota, venda com nota “calçada”, duplicidade de numeração de nota fiscal;
Declarar valor menor na hora de adquirir imóvel: ...
Pagamento de despesas mensais em dinheiro em estabelecimentos que não emitem notas fiscais: ...
Informações falsas para obter restituição de imposto de renda:
Qual a pena para crime contra ordem tributária?
A Lei 8.137/90 que define os crimes contra a ordem tributária comina pena de reclusão de dois a cinco anos e ainda que condenado, o sonegador terá direito ao regime aberto, e se em regime semiaberto, terá direito ou a suspensão condicional da pena, ou a substituição da pena corporal por serviços à comunidade, salvo se ...
O que configura crime contra a ordem tributária?
Os chamados "crimes contra a ordem tributária" foram tipificados pela lei 8.137/90, que traz disposições acerca de condutas que buscam suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório.
Quais crimes contra a ordem tributária?
Crimes contra a ordem tributária
omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operações em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
Mais itens...•16 de abr. de 2021
Quais são os crimes fiscais?
Classificação de crimes tributários
Sonegação. ...
Fraude. ...
Conluio. ...
Respeite o regime tributário da sua empresa. ...
Nunca altere qualquer tipo de documento fiscal. ...
Recolha impostos no prazo legal. ...
Diga não ao “Caixa 2”
Quais são os crimes tributários?
Crimes tributários são medidas tomadas premeditadamente pelo contribuinte com a intenção de enganar o Fisco. Entre os exemplos mais frequentes e conhecidos desse tipo de infração estão a sonegação de impostos, as fraudes tributárias e os conluios.
Quem é responsável pelos crimes fiscais?
O administrador ou proprietário de uma empresa enquadra-se como Responsável Tributário, pois, por força legal, repassa aos cofres públicos o tributo ou contribuição em razão de sua prática comercial, nos termos do artigo 128 do CTN. Art.
Quando a empresa se nega a fornecer informações ao Fisco pode estar cometendo o crime de evasão fiscal?
Quando a empresa se nega a fornecer informações ao Fisco pode estar cometendo o crime de evasão fiscal. ... O Fisco pode punir o contribuinte em multa com até 200% sobre o valor conforme princípio do não confisco. Cabe a União arbitrar nos Estados quanto à cobrança de ICMS.
Pode ser sujeito ativo do crime contra a ordem tributária?
O sujeito ativo do artigo 3.º é o funcionário público (crime próprio e funcional típico). O sujeito passivo é o Erário. Quando a pessoa jurídica é utilizada para a prática de crime contra a ordem tributária, há dificuldade para a individualização das condutas.