O que diz a lei 13019 de 2014? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC).
O que diz o artigo 58 da lei 13.019 2014?
Art. 58. A administração pública está incumbida de realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma do regulamento.
Quando entrou em vigor a lei 13019 2014?
Desde 1º de janeiro de 2017, está em vigor nos municípios brasileiros a Lei Federal 13.019/2014, que estabelece novas regras entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Quem pode fazer Termo de fomento?
O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação com a administração pública, selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as ...
Qual a maior mudança a partir do vigor da Lei 13.019 14?
A Lei 13.019/2014 traz como principal avanço a criação de um regi- me jurídico próprio para as parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil.
Qual Lei regulamenta o chamamento público?
Lei 13.019
Dessa forma, a Lei 13.019 chega para instituir o procedimento de chamamento público.
O que seria o Terceiro Setor?
O terceiro setor é o conjunto de atividades voluntárias desenvolvidas em favor da sociedade, por organizações privadas não governamentais e sem o objetivo de lucro, independentemente dos demais setores (Estado e mercado) – embora com eles possa firmar parcerias e deles possa receber investimentos (públicos e privados).
Quais são os integrantes do Terceiro Setor?
O Terceiro Setor é composto pelas pessoas jurídicas de direito privado que não possuem finalidade lucrativa e exercem atividade de interesse social. Ressalta-se que todas elas podem, sim, gerar excedentes econômicos no exercício de suas atividades, desde que esse não seja o seu objetivo principal.
O que é um termo de Fomento?
Termo de fomento formaliza parceria proposta pela organização da sociedade civil, envolvendo transferência de recursos financeiros. Acordo de cooperação é a única parceria regulada por esta Lei que não envolve transferência de recursos financeiros, não importando quem fez a proposta.
Quem pode ser gestor de parceria?
Gestor(a) da Parceria Sua composição é formada por agentes públicos designados por ato publicado em meio oficial de comunicação.
Quais são as novas formas de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil prevista pela Lei 13.019 14?
As parcerias podem ser formalizadas mediante os seguintes instrumentos jurídicos: - termo de colaboração: parceria proposta pela Administração Pública, com a transferência de recursos financeiros; - termo de fomento: parceria proposta pela organização social, com a transferência de recursos financeiros; ou - acordo de ...
O que é um termo de colaboração?
Termo de colaboração formaliza parceria proposta pela administração pública, envolvendo transferência de recursos financeiros. ... Isto é, trata-se de processo competitivo onde a administração pública irá selecionar a melhor proposta, com base naquilo que for estabelecido pelo instrumento de chamamento.
Quando se utiliza o chamamento público?
Chamamento público É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.