O Anexo de Metas Fiscais surge no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) veicule anualmente a projeção de resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Anexo de Metas Fiscais – AMF demonstrará como será a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores. V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, apresenta alguns Anexos básicos (Anexos 2, 6, 7, 8 e 9), que acompanham a LOA, ou Orçamento Público, no que tange à Receita e à Despesa Públicas.
Pergunta 4 1 em 1 pontos Com relação ao NZ– Fiscal Responsibility Act, qual das alternativas representa uma das principais características. Resposta Selecionada: b. Princípios de gestão fiscal responsável: reduzir débito total da Coroa (dívida pública) a níveis prudentes. Respostas: a.