O que a Lei 173 probe? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional toda a LC 173/20 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores Federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
O que diz a Lei Complementar 173 20?
A Lei Complementar nº 173/2020 foi editada com o objetivo de instituir uma espécie de "regime fiscal provisório" para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, possibilitando o reequilíbrio das finanças públicas por meio, entre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos entes federativos ...
Qual a vigência da Lei Complementar 173?
Outrossim, a vedação contida nos incisos do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, tanto é temporária (até 31 de dezembro de 2021), quanto, cumulativamente, é condicionada à hipótese prevista no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000, isto é, à ocorrência de calamidade pública (especificamente, decorrente da ...
Como ficam as progressões e promoções de carreira com a Lei Complementar nº 173 2020?
Resposta: A Lei Complementar Federal nº 173/2020 não veda a concessão de progressão funcional durante o período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que os critérios estabelecidos não se restrinjam ao mero transcurso do tempo, o servidor logre preenchê-los adequadamente e que estes direitos subjetivos ...
Quem fez a lei 173?
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de ...
O que diz a lei sobre Covid?
Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.
Quem fez a Lei 173?
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de ...
Quais prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram suspensos com a edição da Lei Complementar n 173 2020?
O prazo da suspensão é dado pelo art. 2º, da Lei: de 01º de março a 31/12/2020, de modo que o nome do Estado, DF ou Municípios não será levado a nenhum cadastro restritivo, tal como o CADIN previsto n. 10.522/02.
Quais leis foram criadas na pandemia?
Permite a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública. Cria alternativas para a prova de vida perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Qual lei da pandemia?
20. ... Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020. LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) .
Quem tem direito à progressão funcional?
De modo geral, todo servidor público da ativa que ainda não atingiu o principal nível da sua carreira pode ter a possibilidade de progressão funcional.
Como funciona a lei trabalhista na pandemia?
A lei admitiu a suspensão do contrato de trabalho e, a depender do faturamento da empresa e da faixa salarial do empregado, o Governo Federal arcaria entre 70% à 100% do salário que faria jus o empregado, quando fosse receber o seu seguro desemprego.
Qual é a lei que proíbe aglomeração?
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, DECRETA: Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional. Art.
Até quando vai a Lei da pandemia?
36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 , em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Foi prorrogada a Lei 14010 2020?
No dia 30 de outubro, chega ao fim a vigência da Lei 14.010/2020, que prorroga o mandato de síndico em casos de impossibilidade de realização de assembleias virtuais. ... Dos nossos 800 condomínios, cerca de 15% estão com mandatos de síndico a vencer até o dia 30/10.
O que significa progressão funcional?
É a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe. Consiste no reconhecimento do desempenho do servidor durante um determinado período de tempo resultando na mudança de faixa de salarial, sem mudar de classe.
Como funciona a progressão de carreira?
Progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional. Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional.
Quais os direitos dos trabalhadores diante da pandemia do coronavírus?
Essa norma, que estabelece medidas sanitárias para combater o coronavírus, prevê que a ausência ao trabalho, seja no serviço público, seja no emprego privado, motivada pela quarentena ou pelo isolamento, deve ser considerada uma falta justificada. Ou seja, o trabalhador não pode sofrer nenhum desconto no salário.