E Caso De Revogaço Facultativa Da Suspenso Condicional Da Pena A Condenaço Em Sentença Irrecorrvel Por Crime Culposo Ou Contravenço A Pena Privativa De Liberdade Ou Restritiva De Direitos?

E caso de revogação facultativa da suspensão condicional da pena a condenação em sentença irrecorrível por crime culposo ou contravenção a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos?

Quanto aos casos de revogação facultativa, diz o parágrafo primeiro do artigo 78: § 1.o - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Em que casos cabe a suspensão condicional do processo?

As hipóteses que autorizam a Suspensão Condicional do Processo estão previstas no artigo 89 da Lei 9.

É permitido o chamado sursis humanitário ou profilático quando a pena aplicada for igual ou inferior a 6 seis anos?

O Sursis humanitário é aplicável ao condenado com problema de saúde, devendo, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77, § 2º, do CP) entre quatro e seis anos, no caso de condenação superior a dois anos e inferior a quatro anos e entre dois e quatro anos, no caso de condenação não superior a dois anos.

É cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos?

é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos. ... deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da superveniência de sentença condenatória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.

É permitida a aplicação de sursis nas penas restritivas de direito?

Também chamado de Sursis ou Sursis Penal. É um direito público subjetivo do réu de ter suspensa por pelo prazo de 2 a 4 anos a execução de pena imposta, Aqui, da mesma forma que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, já há uma pena imposta e uma sentença condenatória.

Quando se concede o livramento condicional?

O livramento condicional. O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e.

Qual o recurso cabível contra decisão que concede ou nega o livramento condicional?

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. ... a?, do Código Penal (redação dada pela Lei nº 13.