Como o Decreto-lei nº 25 de 30 de novembro de 1937 define como patrimônio histórico?

Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

O que o decreto de lei n 25 apresenta?

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. 2º A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessôas naturais, bem como às pessôas jurídicas de direito privado e de direito público interno. ... Art.

Qual é o decreto que assegura o patrimônio histórico?

O Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelecendo os bens que o constituem, dentre eles, os arqueológicos.

O que é tombamento lei?

Atualmente, o tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público (SEEC/CPC) com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

Quais leis brasileira defendem a preservação do patrimônio histórico e cultural?

A Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural é a denominação acadêmica dada ao decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a normativa nacional que rege as relações jurídicas de preservação cultural no Brasil.

Qual foi a lei que instituiu o tombamento?

O ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como “Lei do Tombamento”, se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio cultural por meio da Constituição Federal promulgada em 16 de julho daquele ano, o ...

Quem declara um patrimônio tombado no Brasil?

O tombamento é efetivado por meio de ato administrativo, regulamentado no Brasil pelo Decreto Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937. Pode ocorrer em nível federal, feito pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), ou ainda na esfera estadual ou municipal.

O que diz a lei sobre o patrimônio cultural brasileiro?

A proteção do patrimônio cultural pode se dar por meio da Ação Civil Pública prevista na Lei 7.347/85, a qual rege as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Qual é o órgão responsável pela preservação do patrimônio histórico brasileiro?

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura que responde pela preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro.

O que é tombamento feito pelo Iphan?

O tombamento é um ato administrativo regulado pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. ... O tombamento de um bem inicia-se com o pedido de abertura do processo, que pode ser realizado por qualquer cidadão ou instituição pública.

De quem é o dever de preservar o patrimônio histórico cultural?

O Estado tem o dever jurídico de preservar o patrimônio cultural. É ele o garantidor por excelência do patrimônio cultural, garantindo o acesso e uso pela presente e pelas futuras gerações do país.

Quais são as leis que protegem o patrimônio público?

A Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural é a denominação acadêmica dada ao decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a normativa nacional que rege as relações jurídicas de preservação cultural no Brasil.

Qual é a Lei da cultura imaterial?

D3551. DECRETO Nº 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

Quando foi criado o tombamento?

O ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como “Lei do Tombamento”, se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio cultural por meio da Constituição Federal promulgada em 16 de julho daquele ano, o ...

De quem é o dever de preservar o patrimônio?

O Estado tem o dever jurídico de preservar o patrimônio cultural. É ele o garantidor por excelência do patrimônio cultural, garantindo o acesso e uso pela presente e pelas futuras gerações do país.