Como Funciona O Cdigo Penal?

Ocorre que, não se pode entender o que é ou mesmo qual a finalidade do Código Penal, sem que antes se entenda o conceito de Direito Penal. Dessa forma, o Direito Penal é o conjunto de princípios e regras destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal.

Contexto histórico do Código Penal

Não havia ali uma autêntica organização jurídico-social, mas apenas regras baseadas nos costumes, comuns ao mínimo convívio social, transmitidas verbalmente e quase sempre dominadas pelo misticismo e sobrenatural.

a) reincidência: dispõe o artigo 63, do CP, que "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior";

Principais tópicos

O homicídio protege o bem jurídico mais importante do ser humano, que é a vida. Nesse ponto, o artigo 121, §2º, do Código Penal, dispõe acerca das qualificadoras. Dessa forma, tornando o crime mais grave e, também, hediondo, passando a pena para de reclusão, de doze a trinta anos.

Joaquim, advogado, recebe intimação para apresentar alegações finais, no seu portal de expedientes no dia 16/05/2023 (terça-feira). Inicia-se, assim, a contagem da ciência no dia útil seguinte, dia 17/05/2023 (quarta feira). 

c) instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal: instigar é reforçar uma idéia já existente, enquanto determinar é uma ordem; a autoridade referida nesta circunstância pode ser pública ou particular; as condições ou qualidades pessoais que tornam a pessoa não-punível pode ser a menoridade, a doença mental, etc.;

AFINAL, O QUE É O CÓDIGO PENAL?

Dessa forma, a decisão será disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico e no dia útil seguinte será dada como publicada, iniciando, enfim, no próximo dia útil, o prazo processual.

Já na parte especial, encontramos os títulos que tratam especificamente dos crimes, de suas espécies. Começamos o estudo pelos crimes contra a pessoa no art. 121, CP e vamos até o título dos crimes contra a Administração Pública, art. 359-H, CP.

h) ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão: o abuso de poder se dá quando o crime é praticado por agente público, não se aplicando se o delito constituir em crime de abuso de autoridade; as demais hipóteses referem-se quando o agente utilizar-se de sua profissão para praticar o crime (atividade exercida por alguém como meio de vida);

As Três Acepções da Expressão “Direito Penal”

Essa legislação representou uma compilação do texto do Código Penal de 1890 com todas as suas alterações posteriores. Não foi, portanto, uma nova legislação penal, muito embora seja referência obrigatória, dada a importância do trabalho de Piragibe.

Antes de abordar sobre qualquer dos tópicos acima, no entanto é importante mencionar que, assim como as outras legislações, o Código Penal retira seu fundamento da própria Constituição, que é o parâmetro de validade para todas as leis.

Serão apresentadas as relações e diferenciações com outras ciências para buscarmos boas noções de Direito Penal, uma vez que ele dialoga com diferentes áreas do conhecimento.

A CODIFICAÇÃO AO LONGO DA HISTÓRIA

A Súmula 444 do STJ proclama: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Além do mais, a posição que prevalece no STF é de que apenas condenações transitadas em julgado podem significar maus antecedentes criminais.

Portanto, se percebe que as formas de intimação são diversas a depender do tribunal, razão pela qual é necessária máxima atenção do advogado nesse quesito, com a finalidade de evitar perda de prazos.

Encontravam-se, em verdade, bem próximos da Idade da Pedra Lascada^. Os relatos acerca de sua índole e cultura quando da chegada de Cabral são desuniformes e, por vezes, contraditórios. 

O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Com a independência do Brasil em 1822, houve uma busca por autonomia jurídica e a necessidade de criar um sistema legal próprio, sem a vinculação à legislação portuguesa. Assim, vinha a necessidade de ruptura com a dominação colonial.

Trazem os historiadores que os silvícolas não desconheciam o sistema do talião e, ainda que empiricamente, sem qualquer fonte teórica, se depararam com a composição e a expulsão da tribo. No tocante às formas punitivas, predominavam as penas corporais.

PARA COMEÇAR, O QUE É UM “CÓDIGO”?

b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

Diante de tais informações, percebe-se que o roubo com a utilização de arma branca, uma faca, por exemplo, não seria hediondo, apesar de ser majorado. Isso significa, que o crime teria um aumento de pena de 1/3 a metade, conforme artigo 157, §2º, VII, do Código Penal.

O Código Penal Brasileiro vigente foi criado por Presidente Getúlio Vargas, através do Decreto-Lei 2.848/1940. A grande característica das leis à época, e não só das leis penais, era a taxatividade, na tentativa de abarcar todas as situações fáticas possíveis. Qualidade essa típica do positivismo que até então imperava nos ordenamentos jurídicos dos países.

Prevalece o entendimento que não, uma vez que o agente sequer havia praticado a segunda conduta já com transito em julgado. Não se pode agravar um crime passado por infração futura. Além do mais, o réu não pode ser punido pela demora no julgamento.

Em outras palavras, o Direito Penal só deve ser utilizado quando todas as outras formas de se resolver conflitos jurídicos falharem. Quando a mediação falhar, quando o direito civil falhar e quando bens jurídicos mais caros como a liberdade, a integridade física e psicológica ou até mesmo a vida forem afetados.

O prazo de Joaquim se inicia apenas no dia 29/05/2023 (segunda-feira), excluindo o dia da ciência e incluindo o do vencimento. Lembrando que tal prazo, por ser de natureza processual penal, é contado em dias corridos.