O que diz a lei? Conforme o artigo 34 doCódigo Tributário Nacional, o proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento do IPTU. ... Isso significa que a Lei do Inquilinato permite que dono do bem transfira o pagamento do imposto ao inquilino por meio do contrato de aluguel.
Como é calculado o valor de IPTU de um imóvel O cálculo para o IPTU é feito por meio da multiplicação do valor venal do imóvel pela alíquota definida em lei pelo município.
A consulta aos valores deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da Prefeitura de São Paulo, no link www.prefeitura.sp.gov.br/iptu2021, buscando a opção Consulta da Emissão Geral e 2ª Via do IPTU. Também nesta sexta-feira se iniciou o envio das notificações do IPTU 2021 pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Desta maneira clicando em gerar financeiro o sistema irá calcular e gerar a parcela proporcional. Fazendo o seguinte calculo: valor do plano é de R$84,90 dividido por 30 (referente ao mês 9) resulta em R$ 2,83 ao dia x5 (número de dias proporcionais do mês), totalizando a parcela parcial no valor de R$14,15.
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$3.
Cobrança de aluguel: 8 dicas para cobrar sem perder a boa relação
É possível calcular a quantidade mínima de aluguel usando a fórmula de valor atual no software de planilha ou na calculadora financeira. A fórmula pede algumas entradas. Nesse caso, a taxa de juros é 9% dividido por 12 (0,09/12). Isso é igual a 0,0075 e esse valor deve ser usado para "i" ou taxa de juros.
O que é a locação de equipamentos para obra? É uma modalidade de negócio por meio da qual você adquire temporariamente um maquinário. Existem muitas empresas especializadas nesse serviço e, além delas, algumas construtoras também oferecem o aluguel de máquinas que estão paradas nos canteiros.
Para alugar um equipamento desse tipo, o consumidor irá desembolsar cerca de R$ 170 (mês) ou R$ 27 (diária).
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.” Deste modo, entende-se que o simples ato de locação de bens móveis não gera a obrigação do pagamento do ISS. Entretanto, ainda existe uma discussão acerca das atividades mistas.
A atividade de locação de máquinas com operador não impede o ingresso no Simples Nacional e, nesse regime, é tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo.
Nota fiscal de locação é uma nota que não incide ISS, ICMS e IPI desde que o material locado volte ao estabelecimento de origem. Quando a mercadoria retorna ao estabelecimento de origem deve-se emitir uma Nota de Entrada com o CFOP 1909 ou 2909 conforme o caso.
Como a locação de bens móveis não tem natureza de serviço, está desobrigada a emissão de Nota Fiscal. A utilização dela seria uma obrigação acessória e não obrigatória, uma vez que a atividade não está sujeita à incidência do ISSQN.
Desta forma, desde 1º de março de 2020, o CFOP que deve ser utilizado nas operações de remessas e/ou retornos de locação de bens, não é mais o 5.
Como realizar um lançamento de recibo de aluguel?...Lançamento da despesa com aluguel
O corretor não precisa ter CNPJ para começar a emitir notas fiscais. Não existe essa obrigatoriedade. Para poder emitir, basta realizar seu cadastro junto à Prefeitura como autônomo. Depois, só fazer o pagamento da taxa de serviço.
O preenchimento de um recibo de aluguel
O CFOP nestes casos é o mesmo utilizado para “Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado"afinal, trata-se de uma operação sem incidência dos impostos, desde que condicionada ao retorno do bem ao estabelecimento de origem.
316), “comodato, designa o contrato, a título gratuito, em virtude do qual uma das partes cede por empréstimo a outra determinado coisa, para que a use, pelo tempo e nas condições preestabelecidas”.
A Nota Fiscal de Remessa é o documento emitido quando há circulação de mercadorias sem o objetivo de venda, garantindo a não incidência de impostos. Na indústria de maneira geral, alguma hora o produto precisa circular para fora da fábrica ou da loja, ainda que não tenha sido vendido de fato.
O caso do CFOP 5949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviços não especificada) é aplicado também nas operações de remessa ou retorno e locação de bens, mais especificamente uma emissão distinta das demais, já que em sua configuração não é necessário colocar nenhum tipo de tributação.