Como fechar um MEI com dvida? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Para quitar os encargos vencidos, o microempreendedor pode emitir um DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, no portal do Simples, mediante a certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Quem responde pelas dívidas da empresa?
Como visto, os sócios só respondem diretamente pelas dívidas e obrigações da empresa quando ela é de responsabilidade ilimitada, como acontece nos formatos MEI e Empresa Individual. Nesses casos, o empresário e a empresa são mesma personalidade jurídica, e um responde pelas finanças do outro.
Quem responde pelas dívidas contabilizadas na compra da empresa?
1.146 do Código Civil, o adquirente do estabelecimento responde pelas dívidas contabilizadas da empresa. Na prática, dívida contabilizada é a que está no livro contábil ou no contrato de trespasse.
Quanto paga para dar baixa em MEI?
“Por lei, o valor é um fixo mensal, ou seja, não é possível pagar proporcionalmente”, explica Sílvio Vunicic. No entanto, você não paga nenhuma taxa para dar baixa no cadastro como Microempreendedor Individual e o procedimento é totalmente online.
Quem responde por uma empresa extinta?
Nos termos do artigo 1.110 do Código Civil, o ex-sócio só é responsável pelos pagamentos de dívidas na proporção do crédito que recebeu ante a liquidação da sociedade.
Qual é a responsabilidade do alienante?
O alienante só tem responsabilidade solidária, quanto às dívidas trabalhistas, na hipótese de a alienação vir a se mostrar fraudulenta.