1 – Acessar o site do Ministério do Trabalho: www.mte.gov.br; 2 – Clicar em Relações de Trabalho e Registro de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (quadro a esquerda); 3 – Clicar em Convenções e Acordos Coletivos via internet – Mediador (quadro a direita - Destaques);
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
Eis a atual diretriz do artigo 620 da CLT: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho".
São aqueles que englobam pessoas incertas, formando um grupo que se obriga pelo que for estabelecido no contrato, ainda que seus participantes não tenham atuado diretamente na sua celebração. Ex: - acordo coletivo de trabalho – as regras definidas obrigam o empregador e o sindicato operário.
O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), por sua vez, reflete os interesses do sindicato dos trabalhadores com uma ou mais empresas. ... As negociações com a empresa, ou sindicato patronal, têm início depois, e, se houver consenso, um documento é assinado, materializando um acordo ou convenção coletiva.
Sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos. A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical.
Por sua vez, a sentença normativa é uma forma de criação de normas gerais e abstratas com fito de estabelecer regras de condutas para as relações de trabalho vindouras. ... É oriunda dos dissídios coletivos, previstos nos artigos 856 ao 875 da CLT. Trata-se de atividade atípica da justiça do trabalho.
O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.
Características do Atual Sistema Sindical
Reajuste anual por Convenção Coletiva Outra possibilidade de reajuste salarial anual refere-se ao disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho, denominadas CCT. ... Outra previsão que eles podem conter e que afeta o reajuste salarial diz respeito à proporção de reajuste que os empregados devem receber.