Como citar a Lei Maria da Penha no TCC ABNT? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
_____. LEI MARIA DA PENHA. Lei N. °11.340, de 7 de Agosto de 2006.
Como citar Instituto Maria da Penha?
Maria da Penha Lei com nome de mulher: considerações à Lei nº 11.340/2006: contra violência doméstica e familiar, incluindo comentários artigo por artigo. Campinas, SP: Servanda, 2008.
O que diz a Lei 11.340 06?
Segundo a Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art.
Como citar a Lei Maria da Penha no artigo?
Violência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. DIAS, Maria Berenice.
Como referenciar a Cedaw?
Mulheres – Cedaw/Organizações das Nações Unidas. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, (Série Documentos) 2008b. ______.
Onde Maria da Penha foi pedir ajuda em quais instituições?
Pesquisa
Instituto Maria da Penha.
CNPJ: 11.161.826/0001-59.
Banco: Caixa Econômica Federal - 104.
Agência: 1922-4.
Operação: 003.
CC: 821-4.
São requisitos para aplicação da Lei nº 11.340 06?
Para a aplicação da Lei, a violência deve ter sido cometida em âmbito familiar ou doméstico; por alguém que possua relação íntima de afeto, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa; a relação íntima de afeto seja independente de coabitação; e as relações pessoais independem de orientação sexual.
Para que serve a lei da Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.
Como é aplicada a Lei Maria da Penha?
Como funciona a lei: Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.
Em quais situações é possível aplicar a Lei Maria da Penha?
É destinada a mulheres em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor no âmbito familiar. Observa-se, também, que a lei abrange a toda e qualquer pessoa que se identifique com o gênero feminino, ou seja, mulheres transgêneros e transexuais estão resguardadas pela referida lei.
Como fazer referência de documento da ONU?
ONU - Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Disponível em : onu-brasil.org.br/documentos direitos humanos.
Como referenciar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher?
Art. 1o A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 18 de dezembro de 1979, apensa por cópia ao presente Decreto, com reserva facultada em seu art. 29, parágrafo 2, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Quando a Lei Maria da Penha pode ser aplicada?
Quando se aplica a Lei Maria da Penha? Para que a lei seja aplicada é necessário que a vítima seja mulher. ... Isso significa, por exemplo, que uma agressão de uma mãe contra a filha ou de uma namorada contra a outra (em uma relação homoafetiva), haveria a incidência da lei.
Qual a ONG de Maria da Penha?
Fundado em 2009, com sede em Fortaleza e representação em Recife, o Instituto Maria da Penha (IMP) é uma organização não governamental sem fins lucrativos. O seu surgimento está diretamente ligado à história de vida de Maria da Penha, que se tornou um símbolo de luta no combate à violência doméstica contra a mulher.
Quais os impeditivos contido no art 41 da lei 11.340 06?
O art. 41 da Lei 11.340/2006 determina que crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95, demonstrando que o potencial ofensivo da violência doméstica vai além do dano físico.
Como funciona na prática a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha proíbe as penas somente pecuniárias (penas de cunho financeiro, como pagamento de multas e cestas básicas). A violência contra a mulher independe de sua orientação sexual. A mulher deve avisar se o/a agressor/a descumprir as medidas protetivas, pois constitui crime e enseja prisão.
Quando é aplicada a Lei Maria da Penha?
Quando se aplica a Lei Maria da Penha? Para que a lei seja aplicada é necessário que a vítima seja mulher. ... Isso significa, por exemplo, que uma agressão de uma mãe contra a filha ou de uma namorada contra a outra (em uma relação homoafetiva), haveria a incidência da lei.