Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Para ser dispensado do alvará e da licença de funcionamento o MEI deverá concordar no Portal do Empreendedor com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que determina os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município, reconhecendo ...
Para atividades não passiveis de licenciamento pela CETESB pode-se emitir uma DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, pela internet e sem custos. Este documento deve ser solicitado pelo Portal de Licenciamento Ambiental – PLA na opção “Via Rápida Ambiental”.
Com o alvará em mãos, você já poderá alterar o endereço no seu cadastro do MEI, pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. Acessando as opções "MEI – Microempreendedor Individual" e "Roteiro para Alteração", você vai obter o passo a passo da alteração, que consiste em, primeiro, criar o "código de acesso".
Alterar alvará de funcionamento Para alteração, é preciso apresentar um requerimento constando a solicitação do endereço antigo para o atual, assinado pelo proprietário da empresa e demais documentos que serão solicitados pela prefeitura onde a empresa fixará o seu endereço.
Como mudar sua atividade de MEI?
Para alterar os dados cadastrados no seu CNPJ MEI gratuitamente, basta acessar o Portal do Empreendedor. Caso prefira, é possível contratar os nossos serviços de contabilidade, para maior comodidade.
Passo 1. Para efetuar alterações nos dados cadastrais de seu registro como MEI, acesse a página de Alteração de Dados Cadastrais do MEI e preencha os campos com o seu CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional.
Importante: não é possível alterar seu nome no app Gmail.
Alterar o endereço de casa ou do trabalho
A atualização pode ser feita de forma online pelo portal www.detran.sp.gov.br. No topo da página do Detran. SP, basta clicar no link: “Serviços Online – Mais de 30 serviços disponíveis, acesse todos aqui” e, em seguida, em uma das opções nas colunas “CNH-Habilitação” ou “Veículos”.
Como atualizar
1) Acesse o site da Serasa e insira seu CPF e senha. Na área logada, clique no ícone do perfil no canto superior direito, e depois na opção Editar dados. 3) Confira seus dados pessoas, clique em Endereço e em seguida na opção Alterar endereço.
Preencha o Formulário de Atualização de cadastro na Serasa Experian, imprima-o com o código de barras, assine e reconheça firma em cartório. Importante: lembre-se de informar o seu telefone celular e/ou e-mail para informarmos o status da sua solicitação.
Atualizar os dados da sua empresa na Serasa Experian é simples. Basta acessar o FICAD e preencher o formulário. Você encontrará um passo-a-passo para o preenchimento e informações sobre os documentos necessários para a atualização do seu CNPJ.
Como criar um acesso e confirmar meu cadastro na Serasa?