Quem tem dvida ativa pode viajar para o exterior? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quem tem dívida ativa pode viajar para o exterior?
Sim. A locomoção de uma pessoa somente pode ser restringida por ordem judicial e jamais por causa de débitos inscritos nestes bancos de dados. Portanto, não há como impedir o cidadão de tirar seu passaporte ou visto, com base em dívidas ou em cadastros de restrição.
É preciso estar com o nome limpo para tirar passaporte?
Sim, o solicitante não pode ser impedido de realizar o processo de emissão do Passaporte estando com o nome sujo. Além disso, esse é um direito garantido por lei, pela Constituição Federal Brasileira. Ou seja, a pessoa tem seu direito de ir e vir mantido por lei.
O que te impede de sair do país?
Em termos práticos a pessoa somente não conseguirá viajar para o exterior se o seu passaporte tiver sido retido por ordem judicial ou houver uma ordem judicial para a polícia federal com ordem específica de não viajar ou mandado de prisão em aberto.