Quem tem competência para criar entidades da administração indireta?

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."

Quais são as entidades que integram a administração pública indireta?

São consideradas entidades da Administração Indireta no direito moderno a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas.

Quem faz parte da administração pública indireta?

A administração pública indireta é composta por entidades administrativas, e por isso prestam serviço de forma descentralizada. São elas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Quem faz parte da Administração Direta?

Resumidamente, a Administração Direta é o próprio ente da Federação. Fazem parte da estrutura federativa brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos pessoas jurídicas de direito público.

Quem compoe a administração direta e indireta?

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. ... Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta.

Faz parte da administração pública direta Banco Central?

38 O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União. ... A Administração Pública Direta da União é composta somente por órgãos públicos (Presidência da República, ministérios e demais órgãos subordinados, como a Polícia Federal, por exemplo).

Quem tem competência para criar entidades da administração indireta em que diplomas legais encontramos a previsão de sua criação?

Decreto-lei 200/1967 - Organização da Administração Federal, prevê, em seu artigo 4º a Administração Indireta: "Art. ... As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."

Quem tem competência para criar entidades da Administração Indireta?

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."