Quem são aqueles que estão sujeitos ao julgamento realizado pelo Tribunal de Contas?

Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios estão sujeitos, em matéria de organização, composição e atribuições fiscalizadoras de seus Tribunais de Contas, ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição da República.

São julgados pelo Tribunal de Contas da União?

A Lei Orgânica do TCU determina que o Tribunal julgue as contas até o final do exercício seguinte que as contas são prestadas. Então, contas prestadas em 2020 terão de ser julgadas até o final de 2021. ... Nos demais processos, não existe um prazo próprio para a manifestação do Tribunal.

Quem fiscaliza as contas do Tribunal de Contas da União?

Mais 9 linhas

Quais as principais características e quais funções do Tribunal de Contas da União e tribunais de contas dos estados?

Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.

Quem são aqueles que estão sujeitos ao julgamento realizado pelo Tribunal de Contas quais as consequências patrimoniais administrativas e financeiras deste julgamento?

Conforme já dito, a Corte de Contas julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, bem como as contas de qualquer responsável que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Para que serve o Tribunal de Contas do Município?

O Tribunal de Contas dos Municípios é órgão estadual com a incumbência de análise de contas dos municípios do estado.

Quem fiscaliza as contas dos estados?

Criado para auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização dos gastos do governo e na conduta administrativa de autoridades, o Tribunal de Contas da União (TCU) é um poderoso guardião do dinheiro público.

Quem controla as contas do Tribunal de Contas?

O Tribunal de Contas da União não julga as contas do presidente da República, emite apenas parecer prévio anual sobre as contas do governo. Segundo o art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional.

O que é e como funciona o controle externo?

Trata-se de controle político por excelência das atividades do Estado, exercido pelo Poder Legislativo, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução da lei orçamentária. ...

Qual a importância do Tribunal de Contas do Estado?

É órgão fiscalizador auxiliar dos poderes nas esferas federal estadual e municipal e, também, de acordo com o art. 74, parágrafo 2º, da CF, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Qual a real posição dos Tribunais de Contas na organização administrativa?

O Tribunal de Contas auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo da atividade administrativa dos três Poderes, inclusive do próprio Poder Legislativo. Não havendo, entretanto subordinação, nem tampouco posição inferior em suposta escala hierárquica, não existe superioridade de um em relação ao outro.

Qual a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas?

Em verdade, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme.

Como ser um conselheiro do Tribunal de Contas?

Superado o teste de reputação, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional surgem à mente com muito mais clareza, posto que se são notórios, por tanto tempo, a comunidade certamente ...

Quanto ganha um conselheiro do Tribunal de Contas do Município?

O salário de um conselheiro é de cerca de R$ 33 mil - o que representa 90,2% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O TCM é o órgão responsável por fiscalizar os contratos públicos assinados pelo município e as contas da gestão do prefeito.

Qual é a estrutura do Poder Executivo e qual sua função?

O poder executivo é o poder da União que executa, que põe em prática assuntos previamente deliberados pelo Legislativo. É representado pelos administradores da federação, ou seja, os Prefeitos (Municípios), os Governadores (Estados e Distrito Federal) e pelo Presidente (País).