Quem servidor pblico pode abrir empresa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Sim, funcionário público pode abrir empresa e ter CNPJ. Porém, há algumas condições bem específicas para que seja possível exercer um cargo público e ao mesmo tempo empreender sem infringir as leis. Ser nomeado para um cargo público é o sonho de muita gente. Ainda assim, há quem queira empreender paralelamente a isso.
Quem é concursado pode ter MEI?
O funcionário público está autorizado a abrir um CNPJ MEI, embora tenham alguns critérios específicos que devem ser respeitados para oficializar esta atuação. Antes de mais nada é preciso lembrar que o funcionário público pode atuar no âmbito federal, estadual e municipal, cada um com regras distintas e específicas.
Pode acumular dois cargos públicos?
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF).
Quantos vínculos públicos o médico pode ter?
Com base no artigo 37 (inciso XVI) da Constituição Federal , o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por sua 4ª Câmara Cível, garantiu ao médico Marcelo Luiz Brandão o direito de acumular dois cargos públicos.