Para ter direito a lei de cotas, é preciso comprovar que você tem funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, ...
O Projeto de Lei 3940/20 prorroga, do fim de 2021 para o fim de 2025, a vigência da isenção do IPI na compra de carro por taxistas e por PCD. ... Tiveram direito à isenção neste ano 35 mil veículos adaptados e 30 mil não condutores (que não podem dirigir por causa da deficiência, mas possuem carro guiado por outra pessoa).
Carros PCD 2021: todas as versões abaixo dos R$ 70 mil e o que elas oferecem
Caoa Chery Tiggo 2 EX AT Talvez o único SUV entre os carros PcD 2021 atualmente disponível no mercado. A montadora diz que qualquer cliente pode comprar esta versão, mas ela quer mesmo é atrair os do segmento de pessoas com deficiência.
A lista completa de patologias chega a 52, entre elas artrite reumatoide, autismo, AVC, câncer, bursite, diabetes (se causar problemas de mobilidade), doenças degenerativas, esclerose múltipla, escoliose acentuada, hérnia de disco, mastectomia, ponte de safena (com sequelas e limitações), problemas na coluna, problemas ...
Lista traz modelos com câmbio automático que ainda estão dentro da faixa de isenção de IPI e ICMS para pessoas com deficiência
Carros PcD com melhor custo-benefício: escolhemos 7 modelos
O segundo parágrafo nos diz o seguinte: “Para concessão do benefício previsto no artigo, é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor do que 20/200 no melhor olho após a melhor correção; ou campo visual inferior a vinte graus ou ocorrência simultânea de ambas ...
Esclerose múltipla; escoliose graves; espondiloartrose anquilosante e estados avançados da doença de Paget; Fibrose cística (mucoviscidose); Hanseníase; hemiplegia; hepatopatia grave; hérnia de disco; HIV positivo (se há sequela física ou motora) e hepatite C (se há sequela física ou motora);
Aquisição de veículo zero Km
O cidadão deve procurar um médico credenciado para atender pessoa com deficiência (veja aqui lista de credenciados), munido de sua CNH em que conste as restrições médicas que o caracterizam como pessoa com deficiência, para que esse médico o avalie, emita e assine o laudo médico no modelo da Receita Federal.
Alteração e renovação da CNH especial Para realizar a renovação da carteira de habilitação para PcD, basta preencher o formulário disponível no Detran, pagar o documento de arrecadação estadual (DAE) e passar pelos exames médicos. O prazo para renovação da CNH especial pode ser reduzido pelo perito examinador.
O Detran de São Paulo, por exemplo, cobra o valor de R$ 62,19 para os exames médicos da primeira habilitação especial e R$ 84,81 para a renovação do documento (com a permanência das restrições já existentes). Nesse processo, o importante é checar as clínicas autorizadas junto ao departamento de trânsito do seu estado.
SP posso solicitar a Renovação da CNH para pessoa com deficiência? Você deve iniciar o processo na Ciretran do município de seu domicílio ou residência e, se indicado pelo médico, fazer o exame prático em Ciretran que possua banca especial para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A quem se destina: - Candidatos para Habilitados na categoria "B" com restrição para PcD (Portadores de Necessidades Especiais). Requisitos : - Ser habilitado. Estar enquadrado nas exigências médicas para PcD. Documentos: - CNH, Comprovante de Residência.
Qual é o procedimento para tirar a CNH especial para deficientes? O primeiro passo para obtenção da CNH especial para deficientes é entrar em contato com o Detran. Em seguida, será necessário passar por uma avaliação psicológica (psicotécnico) e exame de aptidão física e mental (exame médico).
O que é CNH especial? A Carteira Nacional de Habilitação especial tem o mesmo valor da CNH comum e funciona da mesma maneira que o modelo tradicional. A única coisa que difere a CNH especial é que ela apresenta um campo de observações, que indica as restrições que a pessoa com necessidades especiais terá ao dirigir.
O SISEN. O sistema da Receita Federal para solicitar a isenção de IPI para PcD se chama SISEN e o processo é bem intuitivo. O único documento que é necessário enviar é o laudo médico escaneado. Todas as outras informações, o próprio sistema busca na base de dados da Receita.
Para obter o documento, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida passam pelo mesmo processo de habilitação que os demais candidatos, com exceção do exame médico, que deve ser feito com um profissional especializado e credenciado junto ao Departamento de Trânsito.
A legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência determina a apresentação do laudo médico para comprovação da deficiência e garantia de direitos. O laudo médico deverá conter a descrição da deficiência e o Código Internacional de Doenças (CID) correspondente à condição que caracteriza a deficiência.
REQUISITOS ESSENCIAIS DE UM LAUDO MÉDICO PARA O INSS O laudo deve conter a assinatura, o número do registro no CRM, informações sobre a doença ou a Classificação Internacional de Doenças (CID) e o carimbo do médico; Período necessário de afastamento; O laudo deverá ser recente (3 meses ou menos).