A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. Mas a norma foi revogada. Hoje, a prisão em flagrante tem natureza pré-cautelar e não mais cautelar. ... Portanto, em regra, quem se apresenta espontaneamente não pode ser preso em flagrante.
São direitos do cidadão preso em flagrante delito: - Ser informado dos seus direitos, inclusive o de calar-se e de só falar em juizo; - Entrar em contato com seus familiares e advogado; - Ter a sua prisão comunicada ao juiz; e - Receber até 24 horas após a prisão a nota de culpa, para evitar que alguém seja mantido ...
O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e.
Trata-se de um conceito jurídico indeterminado, mas que, basicamente, significa que há indícios de que o imputado voltará a delinqüir se permanecer em liberdade. Entende-se por ordem pública a paz e a tranqüilidade no meio social. ... Para nós, garantir a ordem pública significa evitar a prática de infrações penais.
Ordem Pública é a situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam. ... A ordem pública seria, assim, conseqüência da ordem jurídica ou do conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da nação.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação de prisão preventiva deve observar princípio da contemporaneidade, de modo que “a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a ...
A extraterritorialidade das leis é o segundo fundamento. Os diferentes países devem permitir a aplicação de leis estrangeiras em seus territórios em casos específicos para permitir a própria existência do direito internacional privado.
Os limites a aplicação do Direito Estrangeiro estão na ordem pública, nas normas imperativas (lois de police) e no princípio de neutralização dos efeitos da fraude à lei. A ordem pública representa os valores da sociedade local.
[Direito Internacional Privado] Aula 8 | Exceções de aplicação do direito estrangeiro. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. ... § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
7º - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Através deste critério, determina-se a aplicação da lei local onde a coisa está situada. ... Na relação jurídica de direito privado, aplica-se a lei do foro.
Fiuza (2006) classifica os direitos da personalidade em direitos à integridade física que compreende o direito à vida, ao próprio corpo e o direito ao cadáver; e em direitos à integridade moral que compreende o direito à honra, o direito à liberdade, o direito ao recato, o direito à imagem, o direito ao nome, o direito ...
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia.
O direito da personalidade está intimamente ligada à pessoa, no qual o artigo 1º do CC traz uma clara ideia do que é isto, “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. É, portanto, direito personalíssimo. Ainda são direitos personalíssimos os direitos à intimidade, privacidade, honra e imagem.
adjetivo Excessivamente pessoal; pessoalíssimo.
personalíssimos, sendo a pensão o quantum pago, periodicamente, por força de lei, sentença judicial, ato inter vivos ou causa mortis a uma pessoa com finalidade de prover sua subsistência, o meio-soldo...
São os bens constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos.