Quem representa o menor incapaz?

Dispõe o artigo 71 que “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”.

Qual idade e menor incapaz?

3º, I, do Código Civil considera absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil o menor de dezesseis anos, e o art. 4º, I, tem por relativamente incapaz o menor com idade entre dezesseis e dezoito anos.

O que é um menor incapaz?

É aquele que, em razão da idade, não alcançou a capacidade jurídica plena para o exercício de seus direitos. O menor impúbere é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. São assim considerados os menores de dezesseis anos.

Quem pode representar o incapaz?

Por sua vez, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, a representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processual dos sujeitos.

Quem deve representar o menor em juízo?

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais. ​Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais.

Quem não pode ser representante legal?

O menor de 16 anos e o amental desprovido de discernimento para o comércio jurídico, por exemplo, não podem praticar atos e negócios jurídicos diretamente, em nenhuma hipótese. Sempre será o representante legal o único sujeito em condições de manifestar a vontade do absolutamente incapaz.

Quem pode ser representado em juízo?

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72.

Qual a diferença entre ser representado é ser assistido?

A regra é clara: os menores de dezesseis anos serão sempre representados; os maiores de dezesseis e menores de dezoito serão assistidos.