Quem recebe o recurso de apelaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Apelação deve ser interposta mediante uma petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC). ... Deve ainda o juiz declarar os efeitos que recebe o recurso.
O que juntar com o recurso de apelação?
Recurso de Apelação: Requisitos e cuidados na elaboração
CABIMENTO.
PRAZO.
DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.
CUSTAS PROCESSUAIS.
DOS PEDIDOS.
DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.
PROCURAÇÃO.
EFEITOS.
Mais itens...•23 de jan. de 2020
Quando usar o recurso de apelação?
A apelação é o recurso cabível contra sentenças proferidas pelo juízo ao final da lide. A apelação é, portanto, um recurso valioso para a boa representação da parte pelo advogado, uma vez que é o momento do mesmo impugnar e atacar a decisão de um juiz sobre partes importantes da disputa judicial.
O que devo juntar na apelação?
Recurso de Apelação: Requisitos e cuidados na elaboração
CABIMENTO.
PRAZO.
DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.
CUSTAS PROCESSUAIS.
DOS PEDIDOS.
DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.
PROCURAÇÃO.
EFEITOS.
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Como é feito o julgamento do recurso de apelação?
Quem julga o recurso de apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.
Em que efeitos o recurso de apelação é recebido?
A apelação é recebida, de modo geral, nos efeitos devolutivo e suspensivo. O efeito devolutivo – previsto nos artigos 1.013 e 1.014[14] do Código de Processo Civil – permite que o apelante discuta quaisquer questões ainda não preclusas, sejam elas relativas a questões processuais, fáticas ou jurídicas.
Onde é feito o protocolo da apelação?
A petição da apelação será protocolada perante o juiz da causa. O cartório juntara a apelação aos autos do processo e dará conclusão ao juiz da causa. O juiz limitar-se-á a despachar mandando intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias.