Os servidores efetivos (estatutários ou não), comissionados e contratados têm até o dia 15 de agosto para se afastar. O pedido deve ser feito por formulário específico disponível no site da Seplag.
Conforme resoluções do TSE e Parecer PA nº e Parecer nº PROT, aprovados pelo Despacho “AG” nº da Procuradoria – Geral do Estado, o servidor/empregado público deverá se afastar até 03 (três) meses antes do pleito para se desincompatibilizar do cargo nas situações em que o ...
O objetivo da desincompatibilização é garantir maior lisura ao processo eleitoral, impedindo que o candidato se utilize da função, cargo ou emprego, de natureza pública ou privada, em benefício de sua candidatura, a fim de evitar a prática de abuso de poder político ou econômico e proteger a normalidade e legitimidade ...
É o afastamento concedido ao servidor efetivo que pretende concorrer a cargo eletivo, decorrente do dever de se afastar de suas funções nos prazos de desincompatibilização definidos em lei.
I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
É o afastamento do cargo efetivo permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital, de prefeito ou de vereador, e que tenha tomado posse no cargo para o qual foi eleito, conforme disposto no artigo 94 da Lei 8.
Os mandatos de vereadores, prefeitos, deputados estaduais, federais, governadores e do presidente da República duram quatro anos; o dos senadores duram oito anos.
A desincompatibilização consiste na faculdade outorgada ao cidadão para que proceda à sua desvinculação, fática ou jurídica, de cargo, emprego ou função, públicas ou privadas, de que seja titular, nos prazos definidos pela legislação constitucional ou infraconstitucional, de maneira a habilitá-lo para eventual ...
Segundo entendimento do TSE, é desnecessária a desincompatibilização de servidor público - ainda que estadual - que exerce suas funções em município distinto do qual se pretende candidatar (Ac. de 16.
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; ... 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.
A reeleição é um fenômeno típico da forma de governo republicana e especialmente relevante naquelas que seguem o sistema presidencialista de governo. A reeleição só acontece em casos de mandatos consecutivos: a volta de um político ao mesmo cargo depois de tê-lo deixado não é considerada reeleição.
No Brasil, para que um cidadão ou uma cidadã possa concorrer ao cargo de presidente, deve ser brasileiro(a) nato(a), ter no mínimo 35 anos, ter o pleno exercício dos direitos políticos, ser eleitor(a), ter domicílio eleitoral no Brasil e estar filiado a algum partido político.
O presidente é eleito pelo povo indiretamente, através do Colégio Eleitoral para um mandato de quatro anos, com um limite de dois mandatos consecutivos imposto pela Vigésima Segunda Emenda Constitucional, ratificada em 1951.
89 anos (18 de junho de 1931)
Países visitados pelo presidente Fernando Henrique durante seus dois mandatos.
Universidade de São Paulo
Partido da Social Democracia Brasileira
As principais medidas tomadas por Fernando Henrique Cardoso na presidência da república foram a criação do Plano Real, o controle inflacionário, elevação da taxa de juros e a criação de programas assistencialistas.
Em síntese é isso: Nos primeiros anos do mandato do FHC, obtivemos uma brusca redução da inflação por causa do valor do Real e um aumento do salário na tentativa de acertar o poder de comprar e os custos dos produtos e até mesmo tentar um leve aumento de inflação, uma vez que o Real muito caro é ruim para os ...
O Governo Lula terminou com aprovação recorde da população, com número superior a 80% de avaliação positiva. Teve como principais marcas a manutenção da estabilidade econômica, a retomada do crescimento do país e a redução da pobreza e da desigualdade social.
E com o Reuni, foram criados 126 novos campi e unidades universitárias, passando dos 148 existentes até 2002 para 274 já em funcionamento em 2010. Hoje, as universidades federais estão presentes em 230 municípios nas 26 unidades federativas e no Distrito Federal.