Quem Pode Ter Acesso Justiça Gratuita?
A gratuidade da Justiça tem como objetivo garantir que as pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com os custos de seus processos, também possam levar suas demandas à Justiça para resolver conflitos. Mas quem pode pedir gratuidade de Justiça em 2021?
Qual a diferença entre Justiça Gratuita e assistência judiciária gratuita?
Movimentar a Justiça para qualquer ato que seja, judicial ou extrajudicial, possui custos. O valor dependerá do que se busca: se é Ação, Recurso, Declarações, Atos, Certidões, Matrículas, Registros, entre outros e também – caso não seja fixo o valor – o valor da causa ou bem.
Não, é possível que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não seja integral. Pode ocorrer para alguns atos do processo ter uma redução parcial, o parcelamento no pagamento ou mesmo ser recolhido ao final do feito, desde que o pagamento integral das custas ocorra até a sentença.
Os obstáculos do Acesso à Justiça no Brasil
O juiz, após análise de todas as provas produzidas, entende que o autor (beneficiário da justiça gratuita) sofreu dano moral. Logo, é devida a indenização. Porém, no valor a ser pago a título de indenização o magistrado entende que o valor que atende os requisitos é de R$6.000, e não R$10.000,00 como pretendeu o autor.
Além disso, também seria necessário que o interessado tivesse inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). No entanto, a proposta foi rejeitada pelo Senado, visto que poderia haver a limitação ao acesso à Justiça. Por sua vez, para receber a gratuidade nos processos trabalhistas existe um valor estabelecido para ter direito à gratuidade, como veremos a seguir.
Conteúdos para elevar sua atuação na advocacia
Nas situações relativas ao Direito Civil, somente há necessidade de comprovar a situação econômica se o juiz ou a outra parte do processo contestar o pedido. Desta forma, o pedido pode ser feito através de uma declaração feita pelo interessado ou por meio da afirmação do seu advogado durante o processo. Mas caso o juiz venha solicitar a comprovação da necessidade do benefício você pode apresentar os seguintes documentos:
Se for confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Contudo, esse princípio não deve ser ponderado somente como um direito fundamental, mas também deve ser visto a partir de uma perspectiva cidadã, uma vez que caracteriza a efetivação do exercício íntegro do que concebe-se por cidadania. Esse pode ser considerado um dos maiores instrumentos para a consumação de uma ordem jurídica justa, tendo a justiça social como pressuposto primordial para o acesso efetivo à justiça.
Apesar da legislação ser bem clara e específica para a concessão da assistência judiciária gratuita, na prática percebe-se que não existe entre os magistrados uma aplicação linear deste benefício, motivando a apresentação de recursos de Agravo de Instrumento ou Apelação aos Tribunais.
Faço aqui a mesma ressalva acima. Pode ser que a insuficiência econômica seja momentânea, e neste caso, é preciso demonstrar que a situação é bem diferente da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, documento que muito se costuma ser requerido, para demonstrar que a realidade passada é diferente da vivenciada no momento.
Um dos obstáculos pertinentes que o acesso à justiça enfrenta atualmente é a falta de infraestrutura do Poder Judiciário, sendo a lentidão do sistema ao julgar o que lhe é submetido o seu principal problema. Para que o sistema torne-se, de fato, efetivo, faz-se necessário a implementação de novos métodos que permitam que as garantias fundamentais, positivadas ou não, sejam cumpridas de forma plena e justa, permitindo a todos o acesso à justiça.
Maria Clara Mota
Essa obrigatoriedade leva em consideração que há a presunção de que a pessoa jurídica possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Então, você pode retratar a situação financeira por meio dos seguintes documentos:
Ao se tratar de pessoa jurídica, é preciso comprovar através dos seus demonstrativos financeiros a sua incapacidade econômica. Pode ser que a insuficiência econômica seja momentânea. Temos como exemplo o efeito da pandemia. Neste caso, é preciso comprovar com extratos bancários, escrituração, entre outros, afinal, a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica demonstrará uma realidade diferente da que vivencia no momento.
Como solicitar a Justiça Gratuita?
Após a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467), a Consolidação das leis Trabalhistas (CLT) passou a estabelecer que possui direito à pedir gratuidade de Justiça às pessoas que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social que atualmente é de R$ 6.433,57.
Advogada (OAB 93271/PR). Bacharela em Direito pela UFGD - Dourados/MS. Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela UNIGRAN. Mestre em Direito Processual Civil pela UNIPAR - Umuarama/PR. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito e...
Assim como ter acesso à justiça é também ter orientação e defesa jurídica através da Defensoria Pública, Núcleos de Práticas Jurídicas ou advogados dativos, de modo que os interesses da pessoa sejam devidamente atendidos em um processo judicial ou apenas para esclarecimento de seus direitos.
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Esse benefício também pode ser requerido pelas pessoas jurídicas (empresas). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n°. 481 que prevê que a gratuidade de Justiça seja voltada à "pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Entretanto, se o recurso que se apresenta versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado, o beneficiário da justiça gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
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Quais são os custos do acesso ao Poder Judiciário?
Esta manifestação deve acontecer no primeiro momento seguinte ao deferimento pelo juízo, atentando ao prazo de 15 dias, em petição simples ou mesmo dentro da manifestação de defesa, em preliminar.
Certamente você já deve ter ouvido falar sobre justiça gratuita, defensoria pública ou assistência jurídica gratuita, mas você sabia que esses termos constituem o princípio constitucional de acesso à justiça?
Como pedir justiça gratuita na reclamação trabalhista?
Ante todo o exposto requer: 1 – A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, § 3º e 4º da CLT. 2 – A citação da reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos.
É constitucional a previsão legal que autoriza a cobrança de custas do beneficiário da justiça gratuita?
Lei Art. ... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
São isentos do pagamento de custas além dos beneficiários de justiça gratuita?
O artigo 790-A da CLT dispõe que " São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do ...
Quem deve pagar as custas judiciais na Justiça do Trabalho?
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
São isentos do pagamento de custas processuais?
Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; ... 6° Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.
Quem é isento de custas processuais?
A lei prevê que pessoas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.” ... Outros jugados só dão direito a Justiça Gratuita aqueles que estão na faixa de isenção do imposto de renda, de até R$ 1.