Quem pode ser o representante legal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor (art. 1.690 -CC), quanto o tutor ao pupilo (art. 1.747, I - CC) e curador, no que concerne ao curatelado (art 1.774 - CC).
O que é o representante legal da empresa?
O Representante Legal é a pessoa que possui o nome no contrato social da empresa, seja como dono, sócio ou sócio administrativo. É, portanto, quem representa a empresa diante da Receita Federal e sociedade.
Quem pode representar a empresa?
O artigo 843 da CLT aduz que a pessoa legitima para representar a empresa em audiência seria somente o proprietário, diretor, sócio, gerente ou qualquer outro empregado que exercesse papel de funcionário na empresa, ou seja pessoas que tinham pleno conhecimento dos fatos descritos na exordial pelo reclamante.
Como saber quem é o responsável pelo CNPJ?
É possível identificar através do e-CAC (clique aqui) usando o certificado digital ou o código de acesso. No e-CAC, você irá em cadastros/quadro de sócios e administradores.
Tem como saber quem é o responsável na Receita Federal?
A consulta poderá ser feita através do portal e-CAC na pesquisa de situação fiscal que aparecerá os sócios, o percentual do capital e quem é o responsável ou até mesmo na cláusula de Administradores do Contrato Social, se caso tiver ali firmado.