Quem pode ser MEI legislaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Para poder ser um MEI, o trabalhador precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo 1 funcionário contratado; e exercer uma das mais de 450 atividades registradas.
O que diz a Lei Complementar nº 128 2008?
As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
Quando surgiu a Lei do MEI?
A figura do MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.
Quais são as exigências da Lei Complementar nº 128 2008 para que uma pessoa se formalize como Microempreendedor Individual?
Para ser considerado micro empreendedor individual é necessário possuir faturamento anual máximo de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e não ter participação em outra empresa como proprietário ou sócio (SEBRAE, 2011c).
Quando vale a pena ter MEI?
Um dos principais benefícios do MEI é que não é necessário quebrar a cabeça com tributação. Isso porque a modalidade é enquadrada no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que é pago a partir de uma única guia mensal de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Quais são as exigências da Lei Complementar nº 128 2008 para que uma pessoa se formalize como microempreendedor individual?
Para ser considerado micro empreendedor individual é necessário possuir faturamento anual máximo de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e não ter participação em outra empresa como proprietário ou sócio (SEBRAE, 2011c).
Quais são as vantagens do MEI segundo a Lei Complementar nº 128 de 19-12 2008?
A lei Complementar nº 128/08, criou condições especiais para MEI, entre os benefícios é esta enquadrado no Simples Nacional dando o direito de isenção dos impostos federais tais como: PIS, Cofins, IPI e CSLL. O MEI recolhera valores fixos mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Quem criou a lei do Microempreendedor Individual?
O registro de MEI foi criado pelo Governo Federal para enquadrar profissionais que exerciam suas atividades profissionais na informalidade. Com a criação da modalidade, uma série de profissionais puderam se formalizar e ter acesso a inúmeros benefícios, como aposentadoria, licença-maternidade, financiamentos etc.
Em que ano foi criado o Microempreendedor Individual?
O Microempreendedor Individual é uma figura criada pela Lei Complementar 128/2008 e atualizações, com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores, o Microempreendedor Individual (também chamado de “EI” ou “MEI”) é um empresário com faturamento bruto de, no máximo, R$ 81 mil ao ano.