Quem Pode Ser Interditado No Novo CPC?

O processo de interdição tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, daquele que está privado do discernimento necessário para praticar sozinho os atos da vida social, ou exprimir a sua vontade. (Gonçalves, 2017, p. 947)

Atuação

[7] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: direito de famГ­lia. 28. Ed. Rev. E atual. Por Francisco JosГ© Cahali; de acordo com o novo CГіdigo Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). SГЈo Paulo: Saraiva. 2004. V. 6. P. 415.

A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado e, no caso, de existir menor sob a responsabilidade do interdito, isso deve ser levado em conta no momento de nomeação do curador.

Esse levantamento poderГЎ ser total, no caso de o interdito estar pronto e capaz para exercer todos os atos da vida civil, e pode ser tambГ©m parcial, no caso em que o interdito tenha recuperado o discernimento para alguns atos.

Acesse a Comunidade VIP (OAB) no Whatsapp

Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, da mesma forma que a sentença que decretou a interdição, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais – art. 756, §3º do CPC.

Desta forma podemos considerar que a interdição nada mais é do que a privação legal que determinada pessoa sofre no que diz respeito ao gozo e exercício de seus direitos, estando impossibilitada de gerir, por si só, sua vida e seus negócios e responder pelos atos que pratica em razão de suas limitações, ficando dependente dos cuidados de pessoa legalmente habilitada e encarregada deste mister por meio de nomeação em processo judicial.

Observações Importantes:

Como se sabe, o instituto da curatela estГЎ intimamente ligado Г  capacidade plena dos indivГ­duos vez que Г© destinada Г  proteção de pessoas que embora e em tese poderiam ser consideradas aptas a praticar por si sГіs os atos da vida civil sem a interferГЄncia de terceiras pessoas, por portarem ou sofrerem alguma limitação em particular encontram-se temporГЎria ou permanentemente incapacitadas de gerir sozinhas a prГіpria vida tornando-se dependente do amparo – assistГЄncia ou representação – de outras pessoas, para que com o auxГ­lio destas possam praticar atos da vida civil sem que esses atos sejam impregnados de vГ­cios que afetem sua validade e eficГЎcia perante terceiros e surtam efeitos no mundo jurГ­dico.

Ainda segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu art. 6º, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para determinados atos como casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Na sentença, o juiz declarará a interdição e limitará a possibilidade de tal pessoa exercer atos da vida civil, tais como assinar documentos, contratos, abrir conta bancária e contrair empréstimo, por exemplo.

• Quem foi o MC famoso que morreu
• Quem trouxe o churrasco para o Brasil

AUTORES MIGALHAS

Considerando que a sentença que decreta a interdição seja declaratória: Os negócios anteriormente firmados pelo interdito são nulos ou anuláveis já que não possuía capacidade para realizá-los pessoalmente.

Todavia, embora revogados, precisamos considerar que tais dispositivos continuam vigentes e tem total eficácia e aplicação uma vez que o NCPC ainda não está em período de “vacatio legis” e só passará a vigorar em março de 2016 e tendo em vista o princípio do “tempus regit actum” todas as sentenças prolatadas até a entrada em vigor NCPC seguirá a atual legislação material e processual civil.

Impugnação

A interdição Г© uma ação judicial cuja finalidade Г© declarar a incapacidade – total ou parcial – para os atos da vida civil de uma determinada pessoa. O CГіdigo CivilВ determina que todas as pessoas que nascem com vida sГЈo capazes. PorГ©m, hГЎ situações que impossibilitam o exercГ­cio de certos atos da vida para algumas delas. Por isso, existe a ação de interdição.

Observe que há um requisito objetivo (doença grave) e um requisito subjetivo (legitimados não existem, não promovem a ação ou são incapazes).

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ao alterar a redação do art. 1.768 do Código Civil acabou inserindo entre os legitimados para propositura da interdição, o próprio interditando (auto interdição).

Endereços:

Г‰ preciso lembrar que a lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com DeficiГЄncia) alterou diversos pontos do ordenamento jurГ­dico com o objetivo de resguardar dignidade, igualdade, e o exercГ­cio dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiГЄncia.

Essa informação tem dupla finalidade: servir de dado para o exame pericial e servir como parâmetro para avaliar a eficácia probatória da sentença que decreta a interdição, examinada mais à frente. (Theodoro Júnior, 2016, p. 669)

O art. 751, §2º do CPC, faculta a presença de especialista para acompanhar a entrevista. Contudo, o art. 1.771 do Código Civil, com redação alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento da entrevista por equipe multidisciplinar.

Saiba mais

[8] A Expressão “Interrogar” significa fazer perguntas a; inquirir, ao passo que a expressão “Entrevistar” significa ter entrevista (com), ou um encontro combinado. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Minidicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira S. A. 3ª. Ed. Rev. E amp. 1993.

O interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa da posse que está em iminência de ser molestada, ou encontra-se ameaçada de forma implícita ou expressa. Na prática, portanto, é uma ação de caráter preventivo.

Algumas alterações, notamos, foram inspiradas no códex de 1973, tanto na disciplina específica da matéria como em dispositivos previstos em outros capítulos, bem como houve inspiração na lei material civil, com supedâneo em legislações esparsas, tal qual o estatuto do idoso.

• Quem faz a abertura do jogo de xadrez
• Quem foi que descobriu o petrleo

Aplicativos MпїЅveis

Pela redação original, o Código Civil relegava à condição de absolutamente incapaz, por exemplo, as pessoas com deficiência mental, sem ao menos verificar se a sua deficiência é tão grave que a impede de tomar qualquer tipo de decisão.

Tal ação então, de caráter possessório, visa proteger preventivamente a posse em questão. São pressupostos para essa ação: que o autor esteja na posse do bem, que haja a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e que haja o justo receio de que tal ameaça se configure.