Quem pode ser dispensado do Serviço Militar? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
à dispensa do serviço. militar. Somente farão jus à referida dispensa os cidadãos não-voluntários ao serviço militar - ou seja, aqueles que no momento do alistamento tenham declarado não desejar servir.
O quê Serviço Militar obrigatório?
Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, conforme previsto no Art. ... A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.