De acordo com a lei, os produtores rurais e suas associações – inclusive as cooperativas – têm legitimação para emitir a CPR. Por outro lado, o credor não precisa, necessariamente, ter como atividade a compra e venda de produtos rurais.
i) Cédula rural pignoratícia; Se esta recair sobre imóveis, urbanos ou rurais, na forma de hipoteca, a cédula é rural hipotecária; se a garantia for penhor rural, cujo objeto são os bens suscetíveis de penhor agrícola e pecuário, tratar-se-á de cédula rural pignoratícia. ...
Diversa é a cédula rural pignoratícia. A Cédula Rural Pignoratícia ou CRP, como é conhecida no meio rural, é extraída com base no penhor rural e que passa a valer como título de crédito autônomo e negociável. ... Sobre a matéria da cédula rural hipotecária determina o Decreto-lei 167, de 14 de fevereiro de 1967: Art 20.
Garantia fidejussória, também chamada garantia pessoal, expressa a obrigação que alguém assume, ao garantir o cumprimento de obrigação alheia - caso o devedor não o faça. Ex.: fiança, aval, caução, etc. "Fidejussório", vem do latim fidejussorius - de fidejubere, que significa 'fiança' ou 'caução pessoal'.
Uma garantia hipotecária é quando alguém ao contrair um empréstimo ou financiamento coloca um bem imóvel como garantia do pagamento dessa dívida. Dessa forma, em caso de não pagamento, o credor pode executar essa garantia hipotecária para ter o seu pagamento realizado.
A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.
Só estão legitimados a ajuizar ação pauliana os credores quirografários e que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta (art. 158, caput, e §2º - CC). Os que se tornaram credores depois da alienação já encontraram desfalcado o patrimônio do devedor e mesmo assim negociaram com ele.