É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Cassação é uma punição que tolhe ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação contra município de outro estado. A ação de indenização por danos morais contra um município, em razão de multa de trânsito, pode ser ajuizada em outra comarca, ainda que pertencente a um outro Estado da federação.
Advogar em Outro Estado: O que fazer A atuação do advogado será ilimitada apenas no estado da sua seccional. De acordo com a OAB, seguindo o estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados, o advogado só poderá exercer a sua profissão em outras seccionais se ele solicitar uma inscrição suplementar.
A CRFB, quando trata da competência dos juízes federais em processar e julgar (art. 109, elenca no seu inciso I algumas situações em que o motivo nos parece claro.
É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar a demanda proposta por ex-ocupante de cargo em comissão em empresa pública, uma vez que o caráter do emprego em comissão não tem o condão de alterar a base legal do contrato, porque tal entidade, por força do que dispõe o artigo 173 , § 1º , II , da ...
É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
109 da CF/88. Nesse sentido: Súmula 42-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.