Quem pode propor ação anulatória de ato administrativo?

É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

O que torna um ato administrativo nulo?

Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé.

Quem pode revogar um ato administrativo?

Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação. ... Muitas vezes, a decisão de revogar um ato entrará em conflito com a esfera de direitos dos administrados.

É possível convalidar atos nulos?

No caso da primeira espécie (nulos), o ato é insanável, não permitindo convalidação, podendo o vício ser reconhecido de ofício pelo Juiz. Quanto aos atos anuláveis, admite-se a convalidação, sendo possível o reconhecimento da invalidade apenas por provocação do interessado.

Como invalidar um ato administrativo?

A invalidação do ato administrativo tem por fundamento o dever de obediência à legalidade. Isso porque o Poder Público deve obedecer à lei; uma vez editado o ato sem a observância do texto legal, ele será fulminado pela própria Administração (autotutela), ou pelo Poder Judiciário.

Qual a diferença entre anular e revogar um ato administrativo?

A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

Quando o Poder Judiciário pode anular ato administrativo?

O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo. Assim, o objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

É possível reconhecimento de atos anuláveis ou somente atos nulos?

Pode-se afirmar que atualmente, no direito brasileiro, é possível o reconhecimen- to de atos administrativos nulos e atos administrativos anuláveis, em especial após o advento da Lei 9.784/99 que permite expressamente a convalidação em seu artigo 55.