Quem pode exercer este direito? A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil. ... Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito. A Constituição Federal diz claramente: “qualquer pessoa”.
Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. ... Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.
Inss, Receita Federal, Forças Armadas e outros Um requerimento administrativo é um documento, normalmente escrito, salvo casos especialíssimos que a lei admita pedido oral, no qual uma pessoa, física ou jurídica faz a determinada autoridade ou órgão.
Nesse sentido, diferentemente do direito de ação, o qual possui caráter jurisdicional – e não administrativo, como no direito de petição em questão-, o peticionário não tem o dever de demonstrar lesão ou ameaça de lesão a interesse, pessoal ou particular.
A petição eletrônica tornou mais fácil o ato de protocolar. Via de regra, basta ao profissional da advocacia compor sua petição pelo computador, acessar o portal de peticionamento do Tribunal, inserir as informações relativas ao processo e anexar o documento.
O que é preciso para fazer o Peticionamento? Para poder peticionar eletronicamente, o(a) Advogado(a) precisa instalar programas específicos para o Peticionamento, se credenciar no sistema do STJ e obter um Certificado Digital OAB, que é obrigatório para a realização do peticionamento.
Acesse o menu Protocolo, submenu Petições Iniciais:
O acesso ao Portal e-SAJ poderá ser feito diretamente pelo endereço http://esaj.tjsp.jus.br, ou ainda por meio do site do tribunal, www.tjsp.jus.br, clicando na sequência em Peticionamento Eletrônico → Peticione Eletronicamente. Será aberta a tela inicial do portal e-SAJ.
O acesso ao Portal e-SAJ poderá ser feito diretamente pelo endereço http://esaj.tjsp.jus.br, ou ainda por meio do site do tribunal, www.tjsp.jus.br, clicando na sequência em Peticionamento Eletrônico → Peticione Eletronicamente. Será aberta a tela inicial do portal e-SAJ.
O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período. ATENÇÃO: Os documentos da petição devem ser gerados pelo software livre PDFCreator.
Para efetuar uma protocolização no portal de processo eletrônico, siga os seguintes passos:
Como faço a distribuição de um processo por dependência no SAJ PG5 Tribunais?
Procedimentos para se cadastrar no PJe 1- Insira o seu certificado digital em seu computador. 2- Na página de login do PJe, clique no botão Certificado digital. 3- Insira a senha do seu certificado digital. 4- Confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado.
Abra o navegador e acesse o site do TJERJ através do endereço www.tjrj.jus.br. Clique no botão Processo Eletrônico, localizado no campo Destaques, na parte inferior da tela inicial do sítio. Figura 1 – Processo Eletrônico. Em seguida, clique no ícone Processo Eletrônico na parte superior ao texto.
Abra o navegador e acesse o sítio do TJERJ através do endereço http://www.tjrj.jus.br. Na tela inicial do TJERJ, clique em Processo Eletrônico no menu à esquerda. Figura 1 – Submenu Processo Eletrônico. Em seguida, clique no botão Processo Eletrônico na parte superior ao texto.
Na opção Distribuição Eletrônica, selecione a comarca "Capital"; em Competência , selecione "Juizado Especial Cível"e em Classe, selecione "Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário". Ao habilitar a opção Distribuição, selecione os juizados desejados.
Abra o navegador e acesse o sítio do TJERJ através do endereço http://www.tjrj.jus.br. Clique em Serviços, disponível no menu horizontal, e, em seguida, clique em Sistemas. Figura 1 – Menu horizontal da Página Inicial. No menu à esquerda, selecione Processo Eletrônico e depois Acesso ao Processo eletrônico.
Como juntar documentos de áudio e vídeo no PJe?
Para realizar o cadastro presencial, o advogado deve comparecer à serventia munido de original e cópia dos seguintes documentos: I - Documento de identificação oficial no âmbito nacional com foto; II - Cadastro de pessoa física - CPF.
Clique no menu Processo, no submenu Consulta de Processo Eletrônico e em seguida clique em Gerar Senha. Figura 2 – Menu Processo/Consulta de Processo Eletrônico /Gerar Senha. Preencha o número do processo e pressione ENTER. Preencha o campo Dias e pressione TAB.
Para realizar o cadastro do certificado e obter Login e Senha de acesso, seguir os passos abaixo:
Para acessar o sistema, clique no link "Gerar nova senha" na tela de login do PJe, informe o CPF/CNPJ (apenas números), o e-mail cadastrado no sistema e clique no botão "Solicitar". O sistema encaminhará para o e-mail informado as instruções de cadastro de uma nova senha.