Vale ressaltar que a decretação da Intervenção Federal é sempre de competência do Presidente da República, mas existem casos em que este depende da solicitação por outros órgãos. ... O Presidente da República pode iniciar espontaneamente uma Intervenção Federal, nas hipóteses dos incisos I, II, III e V do art.
São hipóteses que autorizam a intervenção estadual nos Municípios que estão em seu território, exceto: Escolha uma: a. Não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e em educação. b. Não prestação de contas na forma da lei.
Ação proposta pelo Procurador-Geral da República nas hipóteses no artigo 34, incisos VI e VII, respectivamente endereçada ao Superior Tribunal de Justiça (ação de executoriedade de lei federal) e ao Supremo Tribunal Federal (ação direta de inconstitucionalidade interventiva).
A ação direta interventiva é proposta pelo Procurador-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal, quando lei ou ato normativo de natureza estadual (ou distrital de natureza estadual), ou omissão, ou ato governamental contrariem os princípios constitucionais previstos no artigo 34 inciso VII da Constituição Federal ...
Julgada procedente a ADI interventiva, é feita a comunicação ao órgão ou autoridades responsáveis pela prática do ato questionado. O presidente do STF publica o acórdão e comunica ao Presidente da República para, no prazo improrrogável de 15 dias, dar cumprimento aos §§ 1º e 3º do art. 36 da Constituição.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.
Significado de Interventor substantivo masculino Delegado do presidente da República para assumir provisoriamente o governo de um Estado membro em regime de exceção. Pessoa indicada por autoridade competente para a administração de instituições de direito público em regime de exceção.
São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados: I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; II.
O Governo Federal do Brasil é o Poder Executivo no âmbito da União. É sediado em Brasília (DF) e é o responsável pelos interesses da administração federal em todo território nacional. ... O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.