Cabe ao FNDE e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscalizar a execução do programa, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle interno e externo, ou seja, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público.
Segundo a lei, o PNE seria elaborado pela União, com colaboração dos demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal). Em 2001, sob a gestão do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi aprovado o primeiro Plano Nacional de Educação como o conhecemos hoje./span>
Embora positivistas neguem que haja direitos fundamentais para os estados, tradicionalmente, a doutrina elenca-os como sendo cinco: a independência, a conservação, a igualdade, honra ou respeito e o livre comércio.
Constituição Federal (Artigos 196 a 200) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
inicialmente, os deveres são um conjunto de normas que os indivíduos devem cumprir, enquanto seres sociais,e, a partir dessa noção, juntamente dos direitos, se compõe a atuação e sociedade./span>
É muito importante que o cidadão cumpre com seus deveres ,por que assim,tem condições de mudar as características sociio financeiro da sua família , ter a opurtunidade de justificar seus atos e ser respeitado em território nacional ,principalmente do Brasil./span>
É muito importante que todo cidadão saiba, além de seus deveres na sociedade, os direitos que tem, ou então não terá como utilizar da justiça para cobrá-los. Existem direitos políticos, civis, sociais… Direitos que pautam nosso comportamento e que nos dizem o como devemos agir e aquilo que podemos exigir./span>
Direito é tudo o que você pode fazer. Já dever são as obrigações ligadas a isso. Por exemplo, você tem o direito de levar seu cachorro para passear, mas tem o dever de limpar a sujeira que ele faz. As regras – direitos e deveres – são fundamentais para qualquer coisa que fazemos na vida./span>
Significado de Direitos substantivo masculino plural Liberdades fundamentais garantidas por lei e que variam de sociedade para sociedade, opõem-se aos deveres, às obrigações que não estão sujeitas à liberdade individual. Conjunto das regras e das leis que regulam e organizam a vida em sociedade: direitos civis.
1 Obrigação de fazer alguma coisa imposta por lei, pela moral, pelos usos e costumes ou pela própria consciência; encargo. 2 Em sentido absoluto, conjunto das obrigações de uma pessoa: Ser fiel ao dever.