Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. ... O que impende analisar, no que tange o decreto autônomo, é o inciso VI do art.
Conhecido também como regulamento autônomo, ou só “decreto”, o decreto autônomo pode ser expedido pelo presidente em apenas duas circunstâncias: para extinguir cargos e funções públicas vagas ou para organizar a administração pública, desde que não promova o aumento dos gastos públicos nem cause a criação nem extinção ...
O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.
2 - decretos regulamentares Este grupo reúne os atos normativos subordinados ou secundários. Trata-se de um ato emitido pelo poder executivo que tem por objetivo garantir uma fiel execução às leis instituidoras dos tributos quando os textos destas não sejam por si suficientes à sua execução.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. ... O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente.
Significa definir legalmente os contornos do exercício profissional, significa fixar requisitos para que esse exercício se faça, significa precisar as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer uma dada profissão, ou seja, regulamentar significa dar estatuto legal a uma profissão, significa ...
As regras compreendem elementos de normalização social, que permite o equlibrio das interações interpessoais na sociedade. ... Portanto, para haver o bem-estar social, é preciso a implementação de normas de conduta, a fim de evitar possíveis transtornos sociais, que certamente serão respondidos pelas forças da lei.
Na escola, como no clube, no cinema ou em um quartel do exército, existem regras, que servem para facilitar o convívio entre as pessoas. O conjunto de normas de cada um desses lugares é construído com base nos valores em que aquela instituição acredita.
As normas sociais são as regras habituais de comportamento que regulam as nossas interações com os outros.
A vida em sociedade impõe certas regras de conduta que ficam a certa distância do Direito e também não pertencem à Moral, embora possam eventualmente fazer parte dela. São as denominadas regras sociais, usos decorrentes do decoro ou da polidez; também da higiene.
Obedecer e respeitar as regras de convivência em diferentes espaços, na escola, na família, na rua com os amigos, nos torna pessoas mais agradáveis e felizes. Esses atos deverão fazer parte da nossa vida, do nosso cotidiano.
As normas sociais são essenciais para a compreensão das interações sociais e para a cooperação humana. A aplicação de regras faz assim parte do processo da integração de um indivíduo num determinado grupo cultural.
O Direito tem o papel fundamental de reger a vida em sociedade, estabelecendo a organização e as condutas necessárias ao desenvolvimento coletivo. ... A lei, como norma jurídica regularmente aprovada pelos representantes do povo, exerce o papel fundamental de reger a sociedade e o Estado segundo a democracia.