Quem Pode Distribuir A Competncia Tributria Entre Os Entes Federados E De Que Forma?
Uma das áreas jurídicas que mais está presente no dia a dia das pessoas é o Direito Tributário. Seja de forma mensal ou anual, os impostos ou taxas estão sempre chegando por correspondências ou por e-mail na casa de cada contribuinte.
O imposto IV é o Imposto de Renda e o Imposto V é o Imposto sobre Produtos Industrializados. Além desses, havia a previsão de repartição de receitas tributárias pela distribuição de outros impostos: 40% de um imposto sobre produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, 60% de um imposto sobre produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica e 90% de um imposto sobre extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais do País).
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O principal objetivo da competência tributária é delegar aos respectivos entes federativos a responsabilidade de criar, cobrar e fiscalizar os impostos, taxas e contribuições aos quais têm direito.
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Suporte
Essa competência tributária, por sua vez, não se confunde com a capacidade tributária ativa, referente à fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos. Enquanto a primeira é indelegável, a segunda pode, inclusive, ser repassada a pessoa jurídica de direito privado.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. […]
Contabilidade completa
A competência tributária especial, privativa da União, pode ser colocada em prática apenas em ocasiões excepcionais, como calamidade pública ou iminência de guerra.
Desta forma, a qualquer momento, sob os critérios de viabilidade econômica e oportunidade, o ente poderá retomar essa aptidão e instituir os tributos dentro da sua competência.
A competência tributária define e distribui a autoridade entre os diferentes níveis de governo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – sobre quais impostos, taxas e contribuições cada um pode instituir e administrar. Essa distribuição é essencial para a organização fiscal do país.
Para que serve a competência tributária?
Especial é a competência conferida à União para instituir empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) nos casos de calamidade pública, guerra externa e investimento de caráter urgente. Outras circunstâncias são: relevante interesse nacional e contribuições especiais (contribuições sociais, de interesse de categoria econômica e de intervenção no domínio econômico), nos termos do art. 149 da CF.
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
2b. Fundamentos Legislativos: Código Tributário Nacional (CTN)
O direito tributário, segmento específico do Direito, com institutos, conceitos e formas próprias, dedica-se ao estudo da relação existente entre o Estado, que, na posição de guardião do interesse público indisponível, se utiliza de seu poder de império para tributar seus cidadãos (também conhecidos como contribuintes), impondo-lhes a obrigação de recolher tais tributos a este ente tributante (a administração pública: Município, Estado ou União).
3. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI): tributo incidente na transferência onerosa de imóveis, na transmissão de direitos reais ou na cessão de direitos relativos às transmissões.
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V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
Um exemplo que ilustra bem essa diferença é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A competência para instituir o IPVA é dos estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, III, da Constituição Federal. No entanto, a capacidade tributária ativa pode ser delegada aos municípios, permitindo a estes realizar a cobrança e a fiscalização desse imposto.
Desta forma, percebe-se que a Constituição não cria tributos; ela autoriza que os entes federativos os criem por meio de lei. Além disso, ela elenca as limitações desse poder, bem como estipula quais tipos de tributos são de competência de cada ente.
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Como se dá a divisão tributária no nosso sistema?
Ou seja, a União transferem às UF's e ao DF parte da arrecadação e as UF's repassam esses valores aos Municípios, sempre nessa ordem. Outro ponto a ser destacado é que a União é responsável por recolher a maior parte dos tributos a fim de que possa distribuir esses recursos observando as necessidades de cada Estado.
Para que serve os impostos e tributos?
Tributo é o termo genérico, que é dividido em imposto (não há nenhuma destinação específica, mas, em geral, financia a estrutura do Estado e seus serviços básicos, como educação, saúde e segurança), taxas (vinculado a contraprestação de um serviço público, como taxa do lixo ou taxa para emissão de passaporte), ...
Quais as principais vantagens do Simples Nacional para as empresas?
Existem diversas vantagens para as empresas que optam pelo Simples. A primeira delas, obviamente, é a unificação da arrecadação, facilitando o recolhimento dos impostos. A arrecadação também é feita com uma alíquota única, o que significa para o empreendedor uma redução de 40% da sua carga tributária, em muitos casos.
Para que serve o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional?
DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.
Quais as vantagens de optar pelo Lucro Presumido?
Não é permitido abater créditos fiscais Uma das vantagens do Lucro Presumido é que as alíquotas do PIS e do Confins são menores, se comparadas com as do Lucro Real. Contudo, uma desvantagem é que a empresa não tem o direito de aproveitar os créditos tributários para abater nos pagamentos de PIS e Cofins.
Quando é melhor optar pelo Lucro Presumido?
Já no caso do Lucro Real, o percentual de PIS e COFINS mais que dobra de valor, sendo, respectivamente, 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS. ... Por outro lado, para uma empresa com margens maiores (ou seja, poucas despesas) o Lucro Presumido passa a ser uma melhor opção.
Qual o faturamento para se enquadrar no lucro presumido?
lucro presumido: só podem aderir as empresas que não possuírem faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Ademais, qualquer empresa que não estiver enquadrada nas obrigatoriedades do Lucro Real pode aderir ao regime.