Quem Pode Dar Cursos Livres?
Infelizmente, quem quer empreender nessa área encontra uma escassez de informações e, ao procurar aprender sobre, pode ficar ainda mais confuso! Mas não se preocupe, pensando nisso, vamos responder as perguntas mais relevantes sobre a legislação de cursos livres para te deixar pronto para investir de vez nesse mercado.
E, hoje em dia, com tanto investimento em novas tecnologias e plataformas, além do aumento do acesso à internet no Brasil, os cursos livres impactam a vida de mais e mais alunos todos os anos. Por ser um mercado em amplo crescimento, pode ser a hora certa para você investir nisso!
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O mercado de educação no Brasil cresce, se amplia e inova a cada dia. Novos recursos tecnológicos e metodologias de ensino online surgem como apoio para o aprendizado e com isso, os cursos livres se tornam uma excelente opção para indivíduos e organizações que desejam qualificar-se continuamente.
Quem desenvolve cursos livres na modalidade à distância, seja para o consumidor final, seja para organizações, sempre encontra uma escassez de informações relativas à legislação sobre estes cursos. E isto sempre gera dúvidas sobre a legalidade da oferta dessas soluções educacionais.
O que é curso livre?
Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.
O curso livre também é mais acessível, já que não possui uma faixa de preço pré-estabelecida e existem diversas plataformas com cursos gratuitos ou mais baratos no mercado.
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Por fim, os cursos livres não estão subscritos a qualquer tipo de atividade regulatória de competência dos sistemas de ensino federal, estadual ou municipal, portanto podem conceder qualquer tipo de diploma e, em princípio, não habilitam para o exercício profissional.
Quando você monta um curso, o seu trabalho acontecerá principalmente no período inicial, criando as pautas, estudando mais sobre o assunto e fazendo as gravações. É preciso salientar que revisões regulares no material são necessárias e que também é preciso tirar um tempo para dar suporte e atenção aos alunos, porém, com o material já pronto, é possível utilizá-lo por bastante tempo, fazendo com que o trabalho que foi realizado uma vez, renda frutos por um longo período.
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Quais são suas principais vantagens?
Os cursos livres são cursos ofertados por pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza, com finalidades diversas, que não precisam ser autorizados ou reconhecidos pelos órgãos de regulação dos sistemas de ensino federal, estadual ou municipal.
Um curso livre, por sua legislação, não faz exigência de nenhuma formação anterior específica, podendo ser realizado por praticamente qualquer pessoa, e também não tem carga horária mínima ou fixa definida, ficando essa definição então por conta do profissional ou instituição que oferta o conteúdo. Apesar disso, os cursos livres não deixam de ser extremamente válidos, relevantes e reconhecidos pelo mercado de trabalho e por organizações diversas. Esse tipo de conteúdo normalmente é extremamente rico e pode ser um diferencial para quem o consome.
Por fim, os cursos livres podem emitir certificados, porém estes não terão validade oficial perante o MEC como um certificado de curso técnico, por exemplo. No entanto, estes certificados são muito bem recebidos e reconhecidos pelo mercado de trabalho.
Insights
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A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
Foto de RODNAE Productions no Pexels.
Enredos da Samba
Você já tem um projeto mais avançado ou ainda está nos estágios iniciais? Já sabe exatamente tudo que é preciso para montar seu curso livre ou ainda precisa de uma ajuda de algum especialista?
Vale ressaltar que, por meio da Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os cursos livres passaram a integrar a modalidade de educação profissional, que visa à educação continuada do profissional, as eles não são considerados formais, portanto não se enquadram em categorias como cursos técnicos ou cursos profissionalizantes. Ambos demandam carga horária mínima e escolaridade prévia.
Qual é a principal diferença entre curso livre e curso técnico?
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Tais cursos não precisam ser autorizados ou reconhecidos pelos órgãos de regulação dos sistemas de ensino federal, estadual ou municipal e podem ser ofertados por pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza, com finalidades diversas, cujos certificados conferidos, via de regra, não garantem a inserção em atividades profissionais, especialmente no caso de profissões regulamentadas que exigem formação em cursos técnicos ou superiores, nem são aceitos como título de pós-graduação lato sensu.
O que você precisa saber sobre Legislação de Cursos Livres
Não. O fato de a implementação de um curso livre não necessitar da autorização e regulamentação do MEC em nada reduz sua qualidade e sua valorização pelo mercado. Na verdade, por serem livres, permitem que as pessoas e as empresas possam tomar a melhor decisão sobre como desenvolvê-los e estruturá-los conforme a necessidade de cada projeto.
Por esses e outros motivos, os cursos livres têm feito cada vez mais sucesso e muita gente já está apostando na modalidade não só para aprender e se qualificar, mas para criar um negócio e ganhar dinheiro com seu conhecimento.
Como saber se meu diploma foi publicado no Diário Oficial?
Para pessoas que tenham o diploma de conclusão de curso, no verso do documento, é possível identificar a data em que foi publicado seu nome. Para quem não tem o diploma, precisará entrar em contato com a Secretaria da Educação do Estado e fazer a solicitação.
Como faço para ver uma publicação no Diário Oficial?
Visite o site do E-DOU Primeiramente, para achar uma publicação no Diário Oficial você deve entrar no site do E-DOU, que é um portal referência quando o assunto é consultas nos jornais oficiais.
Como verificar a autenticidade de um diploma?
Como saber se o meu diploma de curso superior na modalidade a distância é válido? O diploma será válido se a instituição que o emitiu for credenciada pelo MEC e o curso for reconhecido, nesse caso, o diploma emitido terá validade nacional.
Como ver meu nome publicado no Diário Oficial?
Para checar se seu nome foi publicado em um Diário Oficial, primeiramente você deve acessar o site da Imprensa Oficial ou Nacional. No campo de pesquisa da página, digite seu nome e, então, clique em “pesquisa avançada”. Após esse processo, marque o tipo de conteúdo que deseja verificar, seja ele uma ata ou um edital.
Como faço para ver meu nome no Diário Oficial SP?
Procure no caderno Diário Oficial da Cidade de SP, selecione na seção Edital o Órgão Municipal responsável pelo assunto, ou informando o nome da empresa na busca por palavra.
Como achar meu nome no Diário Oficial de RJ?
Basta acessar o site Diário Oficial,(http://www.ioerj.com.br). E realizar a sua pesquisa por data, ou por nome.
Como procurar uma publicação no Diário Oficial da União?
Como dito, a pesquisa deve ser realizada no diário oficial daquele ente federativo que realizou o concurso. Pode acontecer de um município não ter seu próprio periódico e publicar no jornal estadual ou federal, mas essa informação estará clara no edital que regeu o concurso público.
Como consultar certificado de conclusão do ensino médio RJ?
Como consultar certificado ensino médio no DO? Para consultar o diploma de ensino médio no Diário Oficial, você deverá se dirigir ao endereço: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, localizado no centro de Niterói, no Rio de Janeiro, e solicitar a cópia autenticada da página.
Onde conseguir o certificado de conclusão do ensino médio?
O Certificado de Conclusão do Ensino Médio para quem passar será emitido pelas Secretarias Estaduais de Educação ou pelos Institutos Federais de Educação.
Onde eu consigo o certificado de conclusão do ensino médio?
O certificado de conclusão do ensino médio é um documento que comprova a finalização da educação básica brasileira. ... O estudante tem acesso a esse documento na instituição de ensino ou na Secretaria de Educação da sua cidade.
Como tirar certificado de conclusão do Ensino Médio pela internet?
Os interessados em obter o certificado de conclusão do ensino fundamental devem fazer a inscrição na página eletrônica do Inep. As provas serão realizadas em 12 de dezembro deste ano.
Como solicitar histórico escolar pela internet?
O Histórico Escolar está disponível na Plataforma SED. Passo 1 - Acesse a plataforma SED por meio do link: https://sed.educacao.sp.gov.br com seu login e senha. Passo 2 – Clique no modulo Vida Escolar, Documentos Escolares e depois em Histórico Escolar.
Como pegar diploma ensino médio?
A condição para obter a certificação é ter 18 anos completos na data de realização da primeira prova. Cabe ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) receber as inscrições dos candidatos, aplicar e corrigir as provas. A emissão do certificado é de competência das secretarias estaduais de educação.
É crime comprar um diploma?
Comprar diploma é crime. Mais especificamente, a compra de diploma é tipicamente prevista pelo artigo 297 do Código Penal. Neste dispositivo, entende-se que a compra de diploma é falsificação de documento público. ... Trata-se, portanto, de um crime.
Como pegar certificado de conclusão do ensino médio Encceja?
Para que você consiga o certificado, é preciso ter nota mínima de 100 pontos em cada prova objetiva, além de 5 pontos na sua redação. Porém, ainda é possível ter uma certificação parcial de proficiência, caso a pontuação não seja alcançada, mas haja aprovação em uma ou mais disciplinas.
Como fazer a prova de conclusão do ensino médio?
Sim, o Encceja (Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos) é a principal prova para concluir o Ensino Médio. Por isso tem sido a opção preferida de muitas pessoas que não conseguiram terminar os estudos nos anos regulares de ensino, pois é uma maneira rápida, segura e eficiente de obter o certificado.
Qual Prova fazer para terminar o ensino médio?
No Brasil e no exterior, o Encceja pode ser realizado para pleitear certificação no nível de conclusão do ensino fundamental e ensino médio. Para certificação do ensino fundamental, é preciso ter, no mínimo, 15 anos completos na data de realização do exame.
Como fazer para terminar o ensino médio mais rápido?
O método oficial para terminar o Ensino Médio rápido é a prova do Encceja. Ela serve para as pessoas que não concluíram o Ensino Fundamental e o Médio.
Como comprovar ensino médio completo?
Para comprovar a conclusão de qualquer um dos três anos do ensino médio, pode ser utilizado o histórico escolar parcial ou declaração emitidos pela escola, devendo o documento ser oficial (assinado e carimbado; ou certificação digital).
Como terminar o ensino fundamental e médio rápido?
Ao realizar a prova do Encceja, você consegue terminar o Ensino Médio e Fundamental juntos de forma rápida caso tenha mais de 18 anos. E após receber o certificado vai poder entrar na faculdade, prestar concurso público ou qualquer outra coisa que precise da comprovação que já terminou o Ensino Médio.
Como faço pra terminar meus estudos?
Duas outras formas de terminar os estudos e obter o certificado do Ensino Médio é pelo EJA (Educação de Jovens e Adultos) e a escola tradicional. Porém, nelas é preciso ir às aulas todos os dias – o que faz muita gente desistir – além de demorar mais tempo do que alguns supletivos online.
Como terminar o ensino médio em três meses?
Esse é um tema polêmico e merece uma resposta simples e direta: não é possível concluir o Ensino Médio em 2 ou 3 meses. Em outras palavras, se você receber alguma proposta milagrosa ou de compra de diploma, tome cuidado, pois pode ser um golpe!