Quem Pode Cometer O Crime De Prevaricaço?

A prevaricação é crime de mão própria, praticado exclusivamente por funcionário público ou equivalente. Esse agente o faz com o intuito de satisfazer interesses próprios ou, até mesmo, sentimentos pessoais. 

Porém, na prevaricação, o final do caput do artigo 319 traz que a intenção é satisfazer algum interesse ou sentimento pessoal. Enquanto no crime de corrupção passiva, é disposto que o agente cede a algum pedido ou influência de outrem.

Quem pode cometer o crime?

Este terá o prazo de 15 dias para oferecer ao juiz uma resposta preliminar. Se a resposta for considerada procedente, o juiz deverá proceder com um despacho fundamentado para rejeitar a denúncia. 

A Polícia Federal, no entanto, enviou relatório ao STF afirmando não ter identificado o crime por parte do Presidente. A Procuradoria Geral da República, por sua vez, requereu que o STF arquivasse o caso, por não considerar a conduta do Presidente como criminosa. Segundo o PGR, o Presidente não tinha o dever funcional de tomar nenhuma providência, uma vez que essa atribuição não estava prevista nas competências no cargo. 

Quem pratica a prevaricação?

Art. 515.  No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

No direito romano, ele era conhecido como patrocínio infiel, um desvirtuamento geral dos deveres de ofício dos servidores públicos. Já no brasileiro, o CP de 1940 trouxe o crime de prevaricação em seu artigo 319. Assim, desligando-o do sentido do patrocínio infiel, presente entre os crimes contra a administração da justiça. 

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 

A prevaricação é um crime cometido por funcionário público que abusa do seu poder.

Além disso, abordamos o processo penal de prevaricação, o qual tem que obedecer ao rito dos arts. 513 a 518 do CPP. E como exemplo de prevaricação, apresentamos o caso mais debatido recentemente, envolvendo o Presidente da República. 

Essa é uma dúvida bastante comum, já que o disposto no caput dos artigos é praticamente a mesma coisa. O que vai diferenciar é o ânimo, ou seja, é a intenção do agente. Em ambos crimes o funcionário público deixa de fazer, retarda ou pratica ato contrário ao ordenamento jurídico.

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O que é prevaricação?

Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. 

Trata-se do parágrafo segundo, por meio do qual fica estabelecido o aumento de pena – na razão da terça parte – quando os autores dos crimes contra a administração pública ocuparem cargos:

Tipo de crimes de prevaricação

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Por que esse termo veio à tona?

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. 

O peculato também pode acontecer por conta do desvio de um bem, seja em benefício próprio ou de outras pessoas. Exemplo: desviar um recurso público que promoveria projetos culturais para um casamento. ... A pena para quem comete peculato é de 2 a 12 anos de prisão e multa.

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