Quem paga mal paga duas vezes na Justiça do Trabalho?

O adágio: “quem paga mal, paga duas vezes” é frequentemente repetido por inúmeros operadores do Direito. ... Ignorada a intimação, o terceiro poderá constranger o devedor a realizar novo pagamento, hipótese em que se garante ao devedor, para impedir o enriquecimento sem causa do credor, o direito de regresso.

Quem paga errado paga em dobro?

"Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir."

Quem paga errado paga duas vezes art?

Quem paga mal paga duas vezes. Art. 308 do CC/2002. Manifestando-se acerca do dispositivo legal retro enumerado, Sílvio de Salvo Venosa leciona: "Portanto, se o pagamento não for efetuado ao credor ou seu representante, será ineficaz.

O que é a teoria da aparência?

Teoria da aparência é o nome que se dá ao procedimento de se reconhecer como verdadeira uma situação que apenas parece real. Decisões judiciais têm divergido quanto aos requisitos para se aplicar a teoria.

O que é credor aparente?

Chama-se credor putativo a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo a verdadeira titular do crédito (credor aparente).

Quando se busca saber a que se deve pagar?

Quando se busca saber a quem se deve pagar, diz a lei civil que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

Quais as consequências jurídicas do pagamento realizado por um terceiro interessado?

O terceiro interessado é aquele que mesmo não sendo parte, vincula-se à obrigação, e pode ter seu patrimônio afetado caso a dívida, pela qual também se obrigou, não seja paga. Quando o terceiro interessado paga a dívida, ele se sub-roga nas garantias e nos privilégios do subordinado.

O que é a teoria da aparência no direito?

A doutrina conceitua a aparência de direito como "uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da ...

O que é a teoria da aparência direito Empresarial?

A Teoria da Aparência é princípio de direito que fundamenta as relações empresariais e, por não estar expresso, é muitas vezes olvidado pelos operadores do direito. O Código Civil de 2002 colaborou com este princípio, lançando seus fundamentos em vários dispositivos legais.

Quais são os casos em que é válido o pagamento efetuado a credor incapaz?

Pagamento efetuado ao credor putativo, diz o artigo 309 do CC que “ O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.” Pagamento ao credor incapaz, o artigo 310 do CC diz “ Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em ...

O que ocorrerá se o pagamento for feito para um credor incapaz?

Se o pagamento é feito ao credor absolutamente incapaz, só há exoneração se o pagamento reverter em favor do credor (hipótese do art. 310 do Código Civil). Porém, se o pagamento é feito ao credor relativamente incapaz, haverá exoneração do devedor nos seguintes casos: reversão do pagamento em favor do credor (art.

Quando se busca saber a quem se deve pagar Diz a lei civil que o pagamento?

Direito Civil Quando se busca saber a quem se deve pagar, diz a lei civil que “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”.

De quem deve pagar?

2- A QUEM SE DEVE PAGAR? Credor→ Como regra o devedor paga a divida ao credor que recebe a prestação ,objeto da obrigação. Credor é o titular do direto subjetivo ativo contido na relação obrigacional, é aquele que detém o credito. A obrigação pode nascer com o credor mas pode migrar para outrem.

Quais as diferenças entre o pagamento feito por um terceiro interessado e por um terceiro não interessado?

Quando o terceiro interessado paga a dívida, ele se sub-roga nas garantias e nos privilégios do subordinado. ... Quando o terceiro não interessado paga a dívida em seu próprio nome, ele tem o direito de exigir o reembolso do que pagou, mas quando ele paga em nome do devedor não possui o mesmo direito. Art.

O que é um terceiro não interessado?

Logo, em resumo, terceiro não interessado é aquele que paga dívida de outra pessoa sem qualquer interesse jurídico no negócio, adquirindo o direito ao reembolso, salvo-se o pagamento for feito com o desconhecimento ou oposição do devedor original e este disponha de meios de demonstrar que a dívida original era ...

Qual princípio está por trás da teoria da aparência?

No julgamento do REsp 1.637.611, a ministra Nancy Andrighi também recorreu à doutrina para explicar que a teoria da aparência se baseia na proteção do terceiro, pois a confiança legítima desse terceiro, agindo de boa-fé, é que faz surgirem consequências jurídicas em situações às vezes inexistentes ou inválidas.