Quem Paga Comisso De Corretagem Lei?

Se você está na busca por um bem imobiliário, já deve ter ouvido falar no termo taxa de corretagem, também conhecido como comissão de venda ou taxa de intermediação. Basicamente, essa é a remuneração que o profissional imobiliário recebe pelos serviços prestados, sejam eles de compra, venda ou locação de imóveis. 

Quem dever pagar a comissão: o comprador ou o vendedor?

[3] Examinar: DENIS, Frédéric. Sociétés de Constructions et Copropriété des Immeubles Divisés par Appartements. Paris: Librairie du Journal des Notaires et des Avocats, 1959.

O primeiro conjunto informacional concerne ao preço total a ser pago, a forma de quitação, indicando-se, de modo claro, os valores e vencimentos das parcelas com destaque para o montante de entrada à vista. O índice da correção monetária aplicável e, quando houver pluralidade deste, o período de aplicação de cada um, também são dados fundamentais, assim como as taxas de juros eventualmente cominadas, especificando se mensais ou anuais, nominais ou efetivas, e o sistema de amortização. Engloba ainda a parte referente à corretagem, condições de pagamento e identificação precisa de seu beneficiário.

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Agora, imagine a situação: você decidiu comprar determinado imóvel, assinou o contrato de compra e venda, mas descobriu que o corretor omitiu informações importantes sobre o empreendimento. Chato, né? 

Conheça um pouco mais sobre o nosso propósito, acessando o Manifesto MySide. Junte-se a nós rumo a uma compra mais justa e transparente!

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"A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.

Caso exista uma cláusula abusiva no contrato de compra e venda, obrigando o comprador a pagar parte da comissão ou a comissão integral, ela é considerada ilegal e o consumidor tem direito de receber a devolução do pagamento que fez. Se o comprador paga a corretagem, isso é considerado um ônus indevido para ele. Ainda, se a imobiliária redigir um artigo com essa cláusula, incorrerá em crime.

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Outra prática comum é que, apesar de o pagamento ser de responsabilidade do vendedor, na hora do fechamento do negócio, a comissão seja "destacada" diretamente do valor pago pelo comprador. Ou seja, divide-se o pagamento entre comissão e valor pago para o vendedor.

Em números, se o nosso corretor fictício fizer uma venda de R$ 600 mil reais, a cada três meses, com uma comissão de 5%, que na prática, vira 2,5%, ele ganhará R$ 15 mil, atendendo em média 150 pessoas ao longo desses três meses. A conclusão? Muito trabalho para pouco resultado!

Por aqui, não trabalhamos com corretores de imóveis. Nossa equipe é formada por um time de Personal Shoppers Imobiliários. Na prática, Corretor e Personal Shopper são profissionais diferentes, e estão de lados opostos da transação imobiliária.

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[6] Cf.: BRAUDY; LACANTINERIE, G.; TISSIER, Albert. Traité Théorique et Pratique de Droit Civil. 4. ed. Paris: Sirey, 1924. ENNECCERUS, Ludwig; KIPP, Theodor; WOLF, Martin. Tratado de derecho civil. Bosch: Casa Editorial, Barcelona. PLANIOL, Marcel; RIPERT, Georges. Droit Civil. t. 1. 12. ed. Paris, 1939. DE PAGE, Henri. Traité élémentaire de droit civil belge. 2. ed. Bruxelas: Émile Buylant, 1948.

É importante que você entenda que esses percentuais são apenas sugestões para os valores da comissão do corretor de imóveis, já que, em março de 2018, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) proibiu o tabelamento das taxas de corretagem em todo o território nacional.

No Código Civil, o tema é abordado no capítulo 13. Confira as menções a esse respeito que estão presentes na lei:

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Afinal, se você seguir o processo “tradicional” de compra de um imóvel, irá procurar por, em média, 20 corretores (entre anunciantes, imobiliárias e construtoras) até tomar uma decisão. Assim, o trabalho “pesado” de procurar seu novo lar, que poderia ser feito por um único profissional, fica dividido entre dezenas de corretores.

A média praticada no mercado é de 6% do valor do imóvel para corretores autônomos e 4% quando forem contratados por alguma empresa. Podem haver bonificações quando o corretor que faz a venda também foi o responsável pela captação do imóvel.

E, de fato, ela pode ser, se você analisar o trabalho do seu corretor isoladamente. Mas, no momento que você dá um passo para trás e observa todo o processo que envolve a atuação desse profissional, você vai ver que nem tudo que reluz é ouro.

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O contratante possui adrede o direito de ter conhecimento prévio sobre o número do registro do memorial de incorporação, a matrícula e a identificação do cartório competente[3]. Devem ser explicitadas as informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel, em especial quando o vincule como garantia real do financiamento destinado à construção[4]. O termo final para a obtenção do habite-se e os efeitos contratuais da intempestividade devem ser comunicados ao adquirente, bem como o prazo para a quitação das suas obrigações. O direito de arrependimento e as consequências do desfazimento contratual suscitam informação precisa, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para a devolução de valores ao adquirente. Identificada a ausência de quaisquer de qualquer uma destas informações, no prazo de 30 dias, será possível o aditamento do contrato, findo o qual, se não regularizado, caracterizar-se-á justa causa para rescisão.

Dentre os direitos básicos dos consumidores, encontram-se a educação, o acesso à informação e a prevenção e o combate às práticas abusivas. Torna-se, assim, de imperiosa relevância que os Instrumentos da Política Nacional de Consumo disseminem as inovações legais e que sejam os adquirentes protegidos quanto às artimanhas de fornecedores que agem de modo inescrupuloso no mercado imobiliário, aproveitando-se da vulnerabilidade daqueles.

Em conclusão, a comissão de corretagem é o pagamento que os corretores obtêm por seu trabalho e está amparada pela lei. No entanto, os profissionais devem cumprir com todas as suas obrigações para evitar danos ou prejuízos aos clientes. 

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