Se não existir valor definido ou aproximado a Câmara é quem arbitrará o valor. As partes podem acordar, na convenção de arbitragem ou no termo de arbitragem, que a taxa de administração ou todas as custas serão rateadas entre elas.
Conceito: As partes envolvidas em um conflito podem escolher uma pessoa, física ou jurídica, para solucionar a lide, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal. A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes.
O Tribunal Arbitral nada mais é, que um Centro de Arbitragem tendo sido criado para solucionar litígios através das técnicas e procedimentos de mediação e conciliação e/ou de arbitragem. ... As causas são levadas a julgamento de acordo com a natureza do processo a ser julgado.
O que pode ser julgado pelo juízo arbitral? A lei de arbitragem rege que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Como se vê, há uma limitação quanto aos direitos indisponíveis.
O que é a arbitragem internacional? ... Neste sentido, o advogado especializado em arbitragem internacional terá como função resolver conflitos envolvendo disputas comerciais, conflitos fiscais e aduaneiros entre países ou entre empresas de variadas nacionalidades ou que atuam em países diferentes.
Qualificação das partes (o nome, profissão, estado civil e domicílio). O local ou locais onde se desenvolverá a arbitragem. Qualificação do(s) árbitro(s) (o nome, profissão e domicílio) ou identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.