Há duas espécies de ação penal pública: a) Ação penal pública incondicionada: Regra geral. Titularidade: Cabe ao Ministério Público, havendo prova da materialidade e inícios de autoria delitiva, a propositura da ação penal pública incondicionada independentemente da autorização de quem quer que seja.
A ação penal pública condicionada é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado.
A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou do seu representante legal no sentido de autorizar o desencadeamento da persecução penal em juízo.
6 meses
O artigo 103 do Código Penal prevê que “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito do direito de queixa ou representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art.
Em suma, o ofendido tem 6 meses. Na ação penal privada, esse prazo tem início na data em que se descobre quem é o autor do delito. Por outro lado, na ação penal privada subsidiária da pública, a contagem do prazo se inicia no dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Decadência no Direito Penal Brasileiro A decadência é a perda do direito de ação penal privada ou representação, em decorrência de não ter sido exercida no prazo previsto em lei.... A decadência vem prevista no Art.
Logo, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia útil do ano seguinte. Veja-se: Art. 173.
119, 178, 445 e 505). Em outras legislações também são previstos prazos decadenciais. Confira os exemplos abaixo: Prazo decadencial de 02 (dois) a 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação rescisória, previsto no artigo 975 Código de Processo Civil (Lei nº .