Legalmente, quem paga o laudêmio é o vendedor do imóvel, segundo o Código Civil de 2002 (artigo 2.
Estas taxas deverão ser pagas à União Federal, à Igreja Católica, à particulares, ou ainda aos herdeiros da família imperial brasileira. A taxa de Laudêmio é equivalente a 5% do valor do imóvel, e deve ser paga no momento da transferência do imóvel. A taxa de Foro é pago anualmente e equivale a 0,6% do valor do imóvel.
O VENDEDOR, antes de realizar a venda, é que está OBRIGADO A PAGAR o laudêmio e obter a Certidão Autorizativa de Transferência do Imóvel na Gerência Regional da Secretaria de Patrimônio da União.
Solicitar a alteração do titular responsável pelo imóvel no cadastro da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, após as seguintes etapas: a) Calcular Laudêmio; b) Emitir DARF de Laudêmio; c) Pagar DARF do Laudêmio; d) Emitir a Certidão de Autorização para Transferência - CAT; e) Transferir ...
“Assim, cada vez que o usuário de patrimônio da União efetua uma transferência onerosa desse direito, ele é obrigado a pagar a taxa de laudêmio, correspondente 5% do valor do domínio pleno do terreno.
4º A Certidão de Autorização para Transferência - CAT é o instrumento pelo qual a SPU autoriza a realização da transferência de imóveis da União. Art. 5º A CAT é emitida pela internet através do site da SPU, no endereço www.spu.planejamento.gov.br, na página Autorização para Transferência.
Mas o que é afinal o laudêmio? Popularmente ele é conhecido como "um imposto do tempo do império, cobrado de quem tem casa na praia, e cujo valor arrecadado é destinado à Família Real brasileira".
Significado de Laudêmio substantivo masculino [Direito] Prestação devida ao senhorio direto de imóvel enfitêutico, sempre que, na alienação do domínio útil, deixe de exercer seu direito de preferência.
Apenas a família real brasileira recebe laudêmio? Não. Erroneamente associa-se o pagamento de laudêmio apenas aos descendentes da família real. Atualmente, sob o mesmo princípio, moradores de diversas localidades do Brasil têm de pagar a taxa à União, à Marinha ou mesmo à Igreja Católica.
O fundo é financiado pelos lucros do Crown Estate, um portfólio real de propriedades e terras que inclui algumas das ruas mais conhecidas de Londres.
Após a Proclamação da República Brasileira, em 15 de novembro de 1889, a família imperial brasileira foi exilada na França e Áustria. Os descendentes diretos do último imperador, Pedro II, os filhos dos príncipes imperiais, Isabel Leopoldina de Bragança e Luís Gastão d'Orléans, foram criados na França até à maioridade.