Quem O Proprietrio Fiducirio?
Alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”. Isso quer dizer que o devedor passa o bem ao credor, de forma com que ambos definam que o bem é a garantia de pagamento da dívida. Pode-se fazer a alienação de bens móveis e imóveis. E, a garantia de pagamento é o próprio bem a ser adquirido pelo devedor.
Alienação fiduciária de imóveis
Este artigo tem como objetivo explicar o que é a alienação fiduciária, como ela funciona, quais são suas vantagens e riscos, além de responder algumas dúvidas comuns sobre o tema. Boa leitura!
Talvez por isso, o STJ, ao julgar o RESP 1.622.555/RJ, decidiu que não seria aplicável a teoria aos casos de alienação fiduciária, porque eles são regidos por lei específica, não cabendo aplicar a regra do Código Civil, lei geral.
O que é alienação fiduciária?
Em poucas palavras, enquanto o bem garantido pela alienação é o próprio bem adquirido pelo devedor, na hipoteca, qualquer bem imóvel pode ser utilizado para garantir o pagamento.
A alienação fiduciária é um tipo de garantia numa relação de negociação de compra de bens. É uma modalidade de financiamento, onde o devedor, para garantir o pagamento de algo, o transfere para o credor enquanto paga por aquele bem.
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As garantias reais, como a hipoteca, a alienação fiduciária e o penhor, definem que algum bem deve ser disposto como garantia a algum tipo de dívida que um devedor tenha com um credor.
Ou seja, para se constituir uma propriedade fiduciária é necessário que a mesma esteja com o registro do contrato, celebrada por instrumento público ou particular, e que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.
Quando operada a alienação fiduciária, ocorre o que se chama desdobramento da posse. Ou seja, a posse que antes era plena de um só, agora passa a ser “dividida” para fins legais.
Diferença entre garantias pessoais e reais
O que acontece com a dívida de financiamento em Alienação fiduciária Móvel,quando o carro já não mais existe e assim não tem como o banco apreender, essa dívida o banco perde ou existe seguro para o Banco receber.
“Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”.
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Entretanto, no caso de imóveis, pela regra da Lei 9.514 (art. 27, §5º), caso sobre dívida a pagar após o segundo leilão, será considerada extinta a dívida e liberado o devedor da obrigação.
Entretanto, não há uma vinculação direta entre um bem específico e a dívida. Deste modo, o patrimônio do fiador pode ser legitimamente desfeito e, na eventualidade de ser necessário cobrá-lo, o credor pode já não encontrar os bens que existiam no momento do contrato.
Peculiaridade da alienação fiduciária
Qual a ação para desocupação de imóvel leiloado em alienação fiduciária, ação de imissao na posse ou ação de reintegração de posse, haja vista que o banco transfere a posse indireta ao arrematante. Neste caso o arrematante já tem a posse, mesmo que indireta.
Se paga a dívida em atraso, considera-se purgada a mora e preservado o contrato. Se, porém, não for paga no prazo de 15 dias da notificação, o Oficial de Registro de Imóveis (o cartório) certificará esse fato (não pagamento) na matrícula do bem, transferindo a propriedade para o credor fiduciário. Para tanto, o credor deverá pagar as custas de cartório e o imposto de transmissão – o ITBI.
Saiba o que é propriedade fiduciária e como identificar situações em que isso ocorre
Segundo, como se trata de bens móveis, será feito, pelo credor, um pedido judicial prévio de busca e apreensão, para que o bem seja “tomado” da posse do devedor. O juiz, então, acionado pelo advogado do credor, determinará que o oficial de justiça cumpra o mandado de busca e apreensão, se necessário, com auxílio policial.
Se ele não vier a pagar ao credor (banco), haverá a consolidação da propriedade com esse credor e, ao final, o bem será “tomado”, não havendo como usar a defesa do bem de família para evitar a perda do bem.
Riscos da alienação fiduciária
Entretanto, no caso da alienação fiduciária de bens móveis, caso o valor do bem vendido não seja o suficiente para quitar a dívida, o credor tem o direito de continuar cobrando o valor restante da dívida do devedor.
Por ser uma garantia juridicamente mais forte que as antecessoras figuras da penhora e da hipoteca, foi responsável pela ampliação do crédito – sobretudo o crédito imobiliário, depois da Lei 9.514/97, que regulou no Brasil a figura da alienação fiduciária para imóveis.
Como é feita a alienação fiduciária?
A alienação fiduciária é uma forma de garantia de pagamento de uma dívida. Por ela, o devedor transfere a propriedade de certo bem (aliena) ao credor. No prazo para pagamento, o bem é juridicamente pertencente ao credor. Paga a dívida, o bem volta a ser exclusivamente do ex-devedor.
O que é alienação fiduciária e como funciona?
A alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”. Isso quer dizer que o devedor passa o bem ao credor, de forma com que ambos definam que o bem é a garantia de pagamento da dívida. No caso, a garantia de pagamento é o próprio bem a ser adquirido pelo devedor.
O que é o ato de consolidação da propriedade?
A consolidação da propriedade imóvel é uma etapa intermediária do procedimento de execução extrajudicial, onde o credor, no caso a instituição financeira providenciará a averbação de consolidação da propriedade em seu nome, trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora, perante o Cartório de Registro de ...
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