Quem é o proprietário da coisa no contrato estimatório?

“ No contrato estimatório, o proprietário ou possuidor, denominado consignante, faz entrega da posse da coisa a outra pessoa, denominado consignatário, cedendo-lhe o poder de disposição, dentro do prazo determinado e aceito por ambos, obrigando-se o segundo a pagar ao primeiro o preço por este estimado ou restituir a ...

O que é um contrato de consignação?

O contrato estimatório é também conhecido como contrato de consignação. Por ele, o consignante entrega bens móveis à outra pessoa, denominada consignatária, para que esta venda pelo preço estimado pelo consignante. Pode ainda ao invés de vende-los, ficar com os bens, pagando o preço estabelecido.

Quando o contrato estimatório ou em consignação foi disciplinado no Brasil?

Resumo: o contrato estimatório foi disciplinado no Brasil pelo Código Civil de 2002, embora conhecido e praticado há muito tempo.

Quais são os principais elementos constitutivos do contrato estimatório?

O contrato estimatório classifica-se como definitivo (não depende da contratação posterior de um outro contrato); típico (previsto em lei); real (forma-se pela entrega da coisa); bilateral ou sinalagmático (obrigação de pagar o preço ou restituir a coisa, e obrigação de abster-se de dispor da coisa antes da restituição ...

Como funciona o sistema de venda por consignação?

A consignação funciona como um contrato estimatório, em que o produtor faz um contrato com o vendedor, comprometendo-se a deixar seus produtos para que fiquem acessíveis ao consumidor final. ... Isso se dá pelo fato de o comerciante não ser o responsável de arcar com o valor dos produtos que não foram vendidos.

Como funciona o contrato estimatório?

O contrato estimatório, mais conhecido como venda consignada, segundo o artigo 534 do Código Civil, é um tipo de contrato no qual a pessoa entrega um bem para que um terceiro o venda dentro de um determinado prazo e entregue à dona da coisa o valor combinado. Caso a venda não seja efetivado o bem deve ser restituído.

Qual a natureza jurídica do contrato estimatório?

O contrato estimatório ou venda em consignação pode ser conceituado como sendo o contrato em que alguém, o consignante, transfere ao consignatário bens móveis, para que o último os venda, pagando preço de estima; ou devolva os bens findo o contrato, dentro do prazo ajustado (art. 534 do novo Código Civil).

O que é consignatário no direito?

O contrato estimatório ou venda em consignação pode ser conceituado como sendo o contrato em que alguém, o consignante, transfere ao consignatário bens móveis, para que o último os venda, pagando preço de estima; ou devolva os bens findo o contrato, dentro do prazo ajustado (art. 534 do novo Código Civil).

O que é um contrato estimatório é como são denominadas as partes?

O contrato estimatório, mais conhecido como venda consignada, segundo o artigo 534 do Código Civil, é um tipo de contrato no qual a pessoa entrega um bem para que um terceiro o venda dentro de um determinado prazo e entregue à dona da coisa o valor combinado. Caso a venda não seja efetivado o bem deve ser restituído.

Como fazer uma venda consignada?

A venda consignada funciona por meio de um arranjo entre um vendedor e o dono do produto. Nesse caso, o vendedor retém o produto para oferecer a terceiros (e ganhar uma comissão ou porcentagem combinada), mas não apresenta obrigação de realizar a venda e pode devolvê-lo.

Como deixar meu produtos em consignação?

A venda consignada é um arranjo comercial onde um produtor/fornecedor envia seus produtos a um comprador ou revendedor, que paga ao fornecedor somente quando os produtos forem vendidos. Nessa modalidade o fornecedor continua a ser o proprietário das mercadorias até que elas sejam pagas em sua totalidade.

O que é um contrato de natureza real?

Em resumo, é aquele que se perfaz com o acordo, com a assinatura do contrato, sem a necessidade de tradição física do bem. Como exemplo, podemos citar o contrato de compra e venda de imóvel.

O que difere o contrato estimatório da compra e venda?

O contrato estimatório, mais conhecido como venda consignada, segundo o artigo 534 do Código Civil, é um tipo de contrato no qual a pessoa entrega um bem para que um terceiro o venda dentro de um determinado prazo e entregue à dona da coisa o valor combinado. ...

Quem é o consignante E o consignado?

- CONSIGNANTE, aquele que autoriza a venda; - CONSIGNATÁRIO, aquele que realizará a venda. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.