pelo presidente da República; ou. por cerca de 50% das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação.
Presidencialismo. No presidencialismo, o líder do poder executivo, denominado presidente, é escolhido pelo povo, para mandatos regulares, acumulando a função de chefe de estado, chefe de governo e chefe da Administração Pública.
De acordo com o artigo 44 da Constituição Federal, em nível federal, o Poder Legislativo é formado pela Câmara Federal, integrada por 513 deputados eleitos para um mandato de 4 anos; pelo Senado Federal, com 81 senadores eleitos para um mandato de 8 anos e o Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso ...
O Poder Legislativo tem a função de legislar, isto é, fazer leis. No Brasil, é formado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. ... Falando em nível municipal e estadual, o Poder Legislativo é formado pelas Câmaras de Vereadores e Câmaras de Deputados Estaduais, respectivamente.
É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país.
São parte do Judiciário os juízes, promotores, desembargadores e os ministros do STF. O Supremo Tribunal Federal encontra-se no topo da hierarquia do Poder Judiciário e, nesse sentido, ele pode ser entendido como o responsável pela lei máxima do país, ou seja, é o grande guardião da Constituição Federal.
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.
Ivs Instituto de Valorização dos Simbolos Nacionais - Processos.
O Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) é um indicador que permite aos governos um detalhamento sobre as condições de vida de todas as camadas socioeconômicas do país, identificando àquelas que se encontram em vulnerabilidade e risco social.
Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.
São os juizados especiais da Justiça Federal, sendo que no âmbito cível, tem a competência para processar, conciliar e julgar causas de sua competência até o valor de sessenta salários mínimos; e no âmbito criminal, para processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor ...