Quem é o agente estabilizado e qual é o seu regime jurídico?

Os servidores estatutários estão submetidos ao regime jurídico estatutário: “(...) estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor. ... Em âmbito federal esses servidores são disciplinados pela Lei Federal 8.745/1993.

O que é agente credenciado?

Os agentes credenciados são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade, mediante remuneração do Poder Público credenciante.

Quais são os agentes honoríficos?

Agentes honoríficos são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício ou estatuário, e geralmente sem remuneração.