Quem não pode ser árbitro?

Desempenha o papel de juiz do processo de arbitragem com a diferença de que ser árbitro é uma condição temporária, e não uma profissão, como a de Juiz de Direito. ... 9.307/96 que dispõe sobre a arbitragem, “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”.

O que diz a lei 9307 96?

O árbitro, de acordo com a lei 9307/96, é qualquer pessoa maior e capaz de confiança das partes. ... Uma vez firmado o compromisso, pelas partes e árbitro, é dado início ao procedimento arbitral, que se exaure com a sentença que gera título executivo judicial e faz coisa julgada.

O que é a Lei da arbitragem?

A arbitragem é regulada pela lei 9.307/96 e instituída mediante negócio jurídico denominado "convenção de arbitragem", que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes.

O que é uma sentença arbitral?

Sentença arbitral é o comando privado emitido por árbitro ou tribunal arbitral constituído legitimamente e com jurisdição para prolação da decisão. ... Ultrapassada essa definição pois, classifica-se, hoje, a sentença em com resolução de mérito e sem resolução de mérito.

O que é arbitragem e qual a Lei que a rege?

De acordo com a Lei nº 9.307/96, a arbitragem é um meio para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art.

Qual é a Lei que potencializou o interesse pela arbitragem no Brasil?

A Lei n.º 9.307/96 prevê a possibilidade de constituição de uma junta arbitral, que deve ser composta sempre por número impar de árbitros. ... No direito brasileiro, o uso do juízo arbitral foi restrito, no decorrer da história, sendo mais comumente utilizada em questões comerciais internacionais.

Quando se aplica a arbitragem?

Em primeiro lugar, a arbitragem é possível quando se trate sobre direitos patrimoniais disponíveis. E, por isso, não há obrigatoriedade de recorrer ao Judiciário, pois as partes podem renunciar ao direito patrimonial disponível e não necessitar de forma alguma do Judiciário para fazer isso.

Como se dá a arbitragem?

A arbitragem surge, em regra, de uma cláusula contratual conhecida como cláusula compromissória. Ou seja, basta inserir em seu contrato que eventual disputa deverá ser decidida por arbitragem que esta seguirá necessariamente para esta via de solução de conflitos.

Quem pode atuar como árbitro?

Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. § 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro.

Quais os requisitos para uma pessoa ser árbitra quem está impedido de ser árbitro?

Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo ...

Qual é a natureza da sentença arbitral?

A natureza jurídica do instituto da arbitragem é dividido, basicamente, em duas correntes: (i) a corrente contratualista; (ii) a corrente jurisdicional. ... Assim, a sentença arbitral seria, na verdade, proveniente de uma transação das partes, desprovida, assim, de caráter jurisdicional.

Qual a legislação no Brasil que disciplina o instituto da arbitragem?

Arbitragem é um sistema extrajudicial de solução de controvérsias, referente a direitos patrimoniais disponíveis, em que as partes, de comum acordo, nomeiam um terceiro que irá solucionar o conflito. No Brasil, a lei que regulamenta a Arbitragem é a Lei nº 9307/96.

Quando surgiu a Lei de arbitragem no Brasil?

A arbitragem foi regulada no Código de Processo Civil de 1939, com reprodução no atual Código de 1973. Tornou uma nova feição com a Lei n° 9.307/96, a denominada Lei Marco Maciel, por ter permitido que desenvolvesse a solução dos litígios fora do âmbito do poder judiciário.

Quem poderá Valer-se da arbitragem no Brasil todos os conflitos poderão ser apreciados pela arbitragem?

Dispõe sobre a arbitragem. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. ... 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

Quais são os casos em que se pode usar a arbitragem?

Quem pode utilizar a arbitragem? Podem recorrer à arbitragem todas as pessoas físicas dotadas de capacidade civil e também as pessoas jurídicas.

Onde a arbitragem poderá ser realizada?

A arbitragem deve ser estipulada entre as partes, e nunca poderá ser imposta à qualquer cidadão. A arbitragem pode ser utilizada em diversas áreas do Direito, facilitando a resolução de diversos tipos de conflitos.

Quando Considerar-se-á instituída a arbitragem?

Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.

Quando pode ocorrer a arbitragem?

A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim.

Quais são os requisitos para ser árbitro?

Para se tornar um árbitro é necessário conhecimento sobre os métodos de conciliação, mediação e arbitragem e ser eleito pelas partes pela confiança depositada por elas. Curso online de arbitragem, acesse cursoonlinedearbitragem.com.br e saiba mais !