Márcio Rachkorsky foi um cara tacanho de ambições até por volta dos 30 anos. Funcionário desde os 14 de um mesmo escritório de advocacia, ele pensava seriamente em abrir um bar toda vez que tinha os cotovelos apoiados sobre um balcão enquanto aguardava a dose de uísque completar o lance de seu copo.
A maioria das pessoas acha que condômino é aquele que mora no condomínio, sendo ele dono ou não do imóvel. Mas, na verdade, proprietário e condômino são sinônimos, ou seja, só é considerado condômino aquele que é dono do imóvel.
Segundo a lei, o condomínio é instituído por ato inter vivos ou por testamento no Cartório de Registro de Imóveis e passa a produzir efeitos, em relação aos condôminos, tanto que aprovado o seu ato constitutivo por titulares de direitos, sobre as unidades, que representem, no mínimo, dois terços das frações ideais.
Na prática, um condomínio pode ser definido como um espaço dividido por diversos proprietários, que também compartilham áreas em comum. ... Em relação as áreas comuns, os condôminos possuem os mesmos direitos e deveres.
Tipos de condomínios
O Código Civil para condomínios (Lei nº é a lei principal que trata sobre os direitos e obrigações dos síndicos e condôminos. É com base nessa legislação que os gestores irão se respaldar para a criação da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno, bem como para a organização das Assembleias.
Espécies de Condomínio Carlos Roberto Gonçalves assevera que “O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode ser voluntário (arts. 1.
Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.
Na prática, a atuação do advogado junto aos condomínios é muito ampla, valendo citar, dentre outras atividades: orientar o síndico preventivamente; analisar contratos; acompanhar reuniões; analisar aspectos trabalhistas; elaborar circulares, editais de convocação e atas de assembléia; comparecer nas assembléias de ...
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Sim. O síndico pode contratar advogado. O Código Civil prevê que o síndico deve “representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns” e “zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores”.
O advogado de Direito Condominial tem fundamental importância na elaboração da convenção do condomínio. ... O professor pontua que o advogado pode atuar na cobrança extrajudicial, na assessoria e consultoria jurídica e na prestação de serviços judiciais.
São direitos do condômino: I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
Quando houver algum conflito entre a convenção do condomínio e o regime interno, sempre prevalece a convenção. Na prática, portanto, quando surgir algum conflito sobre o que a convenção determinou e o que é previsto no regimento interno, sempre prevalecerá o que diz a convenção.
Em síntese, o regimento interno do condomínio é o documento que reúne as normas básicas de convivência dentro do empreendimento. ... Já a convenção cuida de questões mais macro e administrativas, como pagamento das contribuições dos condôminos, mudanças na estrutura entre outros aspectos mais essenciais e específicos.
A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno.
Enquanto a Convenção estão descritas normas gerais da estrutura e funcionamento do condomínio, no Regimento Interno estão dispostos acordos de conduta e comportamento esperado dos condôminos. Outra diferença contundente entre esses dois documentos são as condições necessárias para a criação de cada um deles.
Assim que iniciada a ocupação dos imóveis, o condomínio pode começar o processo de estipular suas regras e montar a sua convenção do condomínio baseada no Código Civil, sem desrespeitar a legislação. Para aprovar a convenção, é necessário a assinatura de pelo menos 2/3 terços dos proprietários.
A convenção, por definição, regulamenta a administração e as relações entre os condôminos. ... Geralmente, o documento é entregue na primeira assembléia, quando é implantado o condomínio. Nessa assembléia inaugural elege-se o primeiro síndico e aprova-se a convenção feita pela construtora.
O manual consiste em um guia de rotinas, instruções ou processos que servem para mostrar como atividades ou dispositivos devem ser feitos ou manuseados em uma organização qualquer, visando melhorias ou correções. O regulamento busca regular ou padronizar instruções e prescrições.
A regra é o que define cada modalidade esportiva. Tanto que existe o futebol, o futebol americano, o rúgbi, o futebol australiano, o futsal e mais algumas variações com a mesma origem, mas cada um com regras bastante diferentes. Já o regulamento oferece as normas específicas de cada competição.
Em relação à sua dúvida, segundo o Dicionário Aurélio - Século XXI, Estatuto é uma Lei orgânica que expressa formalmente os princípios que regem a organização de um Estado, sociedade ou associação; Código ou regulamento que tem valor de lei ou de norma. Regulamento é um Conjunto de regras ou normas.
Duas diferenças básicas, com algumas ressalvas: O Estatuto tem por objetivo cuidar de assuntos internos e externos de uma instituição já o Regimento Interno cuida de assuntos exclusivamente interno - outra definição é que o Estatuto determina o que deve ser feito e como deve ser feito e o Regimento Interno determina ...
O Regimento Escolar é o documento que estrutura, define, regula e normatiza as ações da Instituição de de Ensino.