Quem Meu Representante Legal?

No contexto empresarial, existem atos que a própria legislação impõe que sejam praticados por pessoas específicas, dados os efeitos jurídicos que podem gerar. É por esse motivo que as empresas precisam indicar, em seu contrato ou estatuto social, a pessoa física que atuará como representante legal, o qual poderá praticar os atos definidos em nome da pessoa jurídica.

O responsável legal, por sua vez, é a pessoa física que recebe a incumbência de atuar em nome da empresa na prática de atos específicos, por meio de uma procuração. Nesse ponto, vale ressaltar que não existe a obrigatoriedade que esse responsável seja um dos sócios da empresa.

O que é representante legal de uma pessoa?

Termo emitido através de decisão judicial, o qual determina quem será o Curador responsável, segundo limites legalmente estabelecidos, para cuidar dos interesses de alguém que não possa livremente administrá-los, estando, assim, sujeitos à interdição, na forma do Código Civil, incluindo-se os menores de dezoito anos se for o caso.

Antes, uma pausa: de acordo com a ICP-Brasil, toda Pessoa Física ou Jurídica, que esteja inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode ter a titularidade de Certificado (e-CPF ou e-CNPJ), desde esteja com o cadastro regular na Receita.

A tutela e a curatela são dois institutos que buscam gerir as vontades de pessoas menores de idade ou incapazes, permanente ou temporariamente. ... Aquele que recebe a tutela é chamado de tutor. Já a curatela serve para que alguém seja responsável por um adulto ou idoso que se encontra incapaz de exercer suas vontades.

Representante Legal

A IRKO é genuinamente brasileira e está há 65 anos entre as melhores e mais bem estruturadas empresas de serviços profissionais do Brasil, atuando junto a empresas nacionais e multinacionais de diferentes portes e segmentos, com um grande leque de serviços.

Assim, para evitar qualquer confusão em relação à atuação desses dois indivíduos, é preciso ter em mente que o representante legal é quem tem poderes para solicitar a emissão do certificado em nome da pessoa jurídica que representa. Nesse caso, o Certificado Digital terá como titular a PJ, mas o processo de emissão será realizado pelo seu representante legal.

ATENÇÃO: Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. ESTA INFORMAÇÃO NÃO PODE SER ENVIADA POR E-MAIL DEVIDO AO SIGILO FISCAL.

Insights

Agora, se você deseja descobrir quem são os sócios de uma empresa, isso também pode ser feito de forma simples pelo site da Receita Federal. Basta acessar o serviço de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

O portal contábeis é feito para profissionais como você, que procuram informação de qualidade e uma comunidade ativa e pronta para discutir, opinar e participar de tudo o que envolve o mundo contábil.

• Quem o ator que faz o personagem Max da novela Totalmente Demais
• Quem que fala Herbert Richers

Webinars

O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor, quanto o tutor ao pupilo e curador, no que concerne ao curatelado. A representação legal presta-se para servir aos interesses do incapaz.

O que é representante legal de uma pessoa?

REPRESENTANTE LEGAL – É a pessoa designada pela justiça para cuidar dos interesses e/ ou dos bens patrimoniais de outro, por motivo de menoridade, incapacidade, ausência, ou qualquer outra impossibilidade temporária ou permanente. ... Tipo de Representação Legal: Procuração, Interdição, Curatela, Tutela.

O representante legal é a pessoa física que representa a empresa diante da Receita Federal e de outras pessoas físicas ou jurídicas que ela venha a se relacionar. Ou seja, quando o titular é uma pessoa jurídica, uma empresa, o seu representante legal é sempre seu sócio, sócio-administrativo ou dono.

Quem Somos

Nesse sentido, por exemplo, fala-se em representante legal quando há a necessidade da prática de atos negociais, muitas vezes, externamente. Ou seja, o representante legal, que na maioria dos casos é um dos sócios ou um administrador, é quem representa os interesses da empresa perante o mercado, tendo um papel mais voltado para o foco de atuação do negócio.

Caso o representante legal já possua o termo provisório ou definitivo expedido por decisão judicial, deverá apresentar uma cópia ao INSS no momento do atendimento acompanhada do seu original.

VÍDEOS

Diferentemente do que muitos podem imaginar, o representante legal não detém poderes absolutos, mas somente aqueles definidos pela legislação e/ou contrato. Além disso, essa pessoa não age em nome próprio, mas sempre no interesse da entidade representada, tendo responsabilidade integral perante a empresa.

Outro ponto que merece atenção é que, de acordo com o art. 1º da Resolução CG ICP-Brasil n. 107/2015, a procuração será valida somente diante da Autoridade Certificadora e conste do instrumento de representação, expressamente, o prazo máximo de vigência de 90 dias — do contrário, a emissão do Certificado Digital não é autorizada.

• Quem fabrica os tnis da Adidas no Brasil
• Quem Abadia Pires